Foram aprovados, em 1º turno, na sessão de ontem, dois projetos de lei complementar. O PLC 21/2013, de autoria do vereador Maycon Cesar, proíbe a atividade de “guardador de veículos”, popularmente conhecidos como flanelinhas. No entendimento do vereador, o texto, virando lei, poderá tornar mais efetiva a garantia do direito de ir e vir da população, que não precisaria temer represálias no caso do não pagamento da atividade.
Maycon pretende que a atividade seja proibida, a não ser que haja algum tipo de registro dos guardadores de carros da parte da Prefeitura. O texto voltará a ser votado quando se passarem dez dias, conforme o prazo estabelecido pela Lei Orgânica do Município (LOM), para seguir, se aprovado, para a sanção do prefeito Udo Döhler.
Abelhas sem ferrão
O outro texto aprovado ontem é de autoria do vereador James Schroeder e permite a criação de abelhas melipolíneas (sem ferrão) no perímetro urbano do município. O PLC 20/2014 foi aprovado também em primeiro turno e também precisará aguardar dez dias para a segunda votação. A lei anterior restringia a criação de qualquer tipo de abelha.
O projeto teve uma emenda, proposta por Odir Nunes, que prevê a situação de uma quarentena para colmeias de abelhas com ferrão que surjam no perímetro urbano.
GLOSSÁRIO LEGISLATIVO
Deliberação – o nome técnico das votações que ocorrem nas comissões da Câmara, assim como as do Plenário, é chamado de deliberação. Ela acontece, no Plenário, em duas etapas, a 1ª e a 2ª votação. Entre as duas votações deve haver o prazo mínimo de dez dias, conforme artigo 42 da LOM. Aprovado nas duas, os autógrafos da lei seguem para sanção do prefeito.
