A Comissão de Legislação, Justiça e Redação discutiu ontem o Projeto de Lei 9/2014, de autoria do Executivo, que autoriza a transformação do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (CIS/Amusesc) no consórcio público Cisnordeste.
Se aprovado o projeto, Joinville continuará fazendo parte do consórcio de saúde formado por 17 municípios. Um protocolo de intenções transformou o CIS/Amunesc, que antes era uma associação civil pública de direito privado, em uma associação civil pública de direito público e muda o seu nome para Cisnordeste. O Cisnordeste está trabalhando para aprovar os projetos de lei ratificando o protocolo de intenções em Joinville e São Francisco do Sul, as únicas das 17 cidades que ainda não aprovaram as mudanças em suas Câmaras Municipais. Para participar do Cisnordeste, a Prefeitura de Joinville vai desembolsar 173 mil reais por mês.
De acordo com a diretora-geral do consórcio, Ana Maria Jansen, as obrigações da associação passam a ser mais claras com o protocolo de intenções. “Por ser agora de direito público, o Cisnordeste tem que fazer processos licitatórios e concurso público ou processo seletivo para contratação de profissionais. Para os municípios, nada se altera”, afirmou.
Ainda segundo Ana Maria, Joinville continuará tendo vantagens se permanecer no consórcio. “Com ele a saúde pode ser pensada e planejada regionalmente. Assim a compra de serviços de saúde é feita em escala pelo grupo de municípios, tornando-se mais barata”, afirmou.
Pela explicação da diretora do consórcio, o CIS/Amunesc existia desde 1998, quando abrangia nove municípios, para prestar serviços de saúde, como procedimentos cirúrgicos e exames de média e alta complexidade.
De acordo com o relator do projeto na Comissão de Legislação, vereador Odir Nunes, o relatório será favorável com duas emendas. Uma delas será para que a Prefeitura de Joinville não possa ceder servidores públicos ao Cisnordeste e a outra vai prever que o consórcio apresente relatórios à Câmara a cada 60 dias. “O relatório deverá conter o número de pessoas que o Cisnordeste atendeu e o número de consultas e exames que realizou”, afirmou o vereador.
“Existem vários exames que a Prefeitura tem dificuldade de realizar e contratar. Pelo consórcio eles podem ser feitos por um valor menor”, completou Odir.
O Sindicato dos Servidores Municipais de Joinville (Sinsej) se posicionou contra a aprovação do projeto de lei. “O PL autoriza que o Cisnordeste assuma a serviços da administração pública e por sua vez possa conceder a gestão para um terceiro”, afirmou o vice-presidente do Sinsej, Tarcísio Tomazoni.
