Foi aprovada nesta terça-feira (29), em 2ª votação, com voto contrário de Adilson Mariano (PSOL), a nova regulamentação do serviço funerário de Joinville. Um substitutivo global, de autoria do vereador Maurício Peixer (PR), modificou o texto original do PL 277/2014, apresentado por Maycon Cesar (PSDB). O projeto segue para sanção ou veto do prefeito.
O projeto obriga a prefeitura a licitar as concessionárias para o serviço, hoje feito por permissionárias.
A proposta também estabelece distância mínima de 100m entre carros de funerárias e hospitais, evitando abordagem de familiares enlutados, ente outras medidas que, segundo Maycon Cesar, “evitam essa competição na porta do hospital”.
Outro exemplo nesse sentido é a divisão equitativa do serviço, cabendo, a cada funerária, a “realização de 25% dos funerais onerosos”. Funerais onerosos são aqueles pelos quais as funerárias comercializam o serviço. Pelo texto, as empresas são obrigadas a prestar gratuitamente o serviço em alguns casos, como o dos indigentes e das famílias com renda familiar de até 2 salários mínimos.
O projeto cria ainda Ficha de Acompanhamento Funeral (FAF) – emitida pelo Serviço Funerário Municipal. Ele revoga a Lei 3.536/97 e o Decreto 10.473/02, exceto o anexo I.
Texto: Carlos Henrique Braga / Revisão: Sidney Azevedo / Foto: Daniel Tonet
