Reunião de Legislação deu continuidade, no dia de hoje, à discussão do Projeto de Lei nº 08/2014, que dispõe sobre o registro de pessoas físicas e o processo eletrônico de concessão do Alvará de Licença para Localização e Permanência.
A proposta é que qualquer ato jurídico envolvendo um imóvel, que tenha viabilidade, seja realizado via internet, sem necessidade de ir à prefeitura.
Para a formalização do Projeto de Lei, a Comissão de Legislação segue em discussão com a Secretaria da Fazenda, ACIJ (Associação Empresarial de Joinville), Ajorpeme (Associação de Joinville e Região da Pequena, Micro e Média Empresa) e CEREST (Centro de Referência em Saúde ao Trabalhador).
