A Comissão de Legislação, Justiça e Redação aprovou hoje a emenda do Executivo ao Projeto de Lei Complementar que regula a Reforma Administrativa da Prefeitura. A principal mudança proposta pela emenda 22 se refere à Secretaria do Meio Ambiente, que no projeto original se chamaria Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente.
A emenda prevê mudanças nas competências da secretaria, que não vai mais se preocupar com a defesa da cidadania e dos direitos do consumidor, que retornam ao gabinete do vice-prefeito.
O Executivo também propôs na emenda que “as receitas oriundas de taxas, emolumentos, preços públicos e outras cobradas em face do serviço de licenciamento ambiental” passem a integrar o Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA). Serão ainda, de acordo com a emenda, transferidos para o FMMA os saldos da atual Fundação Municipal de Meio Ambiente (Fundema) oriundos dessas taxas.
O uso de recursos do FMMA para “despesas de apoio e suporte administrativos, fiscalização e ações ambientais” é previsto na emenda.
De acordo com o vereador James Schroeder, a preocupação com o meio ambiente não fica em segundo plano com as alterações. “O Executivo avança no sentido de retomar a relevância do meio ambiente, deixando de utilizar o termo Fundação mas criando a Secretaria de Meio Ambiente. A questão ambiental continua com a relevância que tem hoje”, afirmou.
