As Comissões de Legislação e de Urbanismo vão fazer uma audiência pública na próxima segunda-feira, dia 26, a partir das 19h30, no Plenário, para ouvir a opinião da população sobre três projetos de leis complementares que propõem alterações na Lei Complementar nº 470/2017, conhecida como a Lei de Ordenamento Territorial.
O Projeto de Lei Complementar nº 115/2017, apresentado pelo suplente Marlon Sagaz (Solidariedade), quer evitar distorções e duplicidade de números dos imóveis em novos loteamentos aprovados pela Prefeitura. O projeto propõe um artigo e dois incisos novos para reforçar a observância da Lei nº 5.230/2005, que trata do assunto.
Outro projeto a ser discutido é o Projeto de Lei Complementar nº 117/2017, apresentado pelo vereador Richard Harrison (PMDB). A ideia dele é estabelecer e classificar um sistema hierárquico viário básico, bem como a implementação do sistema cicloviário, com o intuito de adequar o escoamento do tráfego de veículos e para agilizar e assegurar a locomoção dos usuários. Na prática, se aprovado, o projeto do vereador vai acrescentar parágrafo único ao artigo 37 da LOT e vai promover modificações no Anexo V desta lei, que trata especificamente do sistema viário básico de Joinville.
O terceiro projeto em análise na audiência pública do dia 26 será o Projeto de Lei Complementar nº 123/2017, de autoria do prefeito Udo Döhler (PMDB). Este é o mais extenso e complexo dos três projetos. Ele estabelece uma série de modificações e cria novos dispositivos em diversos trechos da LOT.
O projeto começa, acrescentando novas definições urbanísticas no artigo segundo. Depois, sugere ajustes relacionados a faixas viárias em setores especiais. Refere-se também a questões socioeconômicas e urbanísticas dos programas habitacionais da Prefeitura. Abre possibilidade para alteração do limite do comprimento de quadras em novos loteamentos. Estabelece novas regras para condomínios horizontais no que se refere a suas respectivas áreas públicas. Mexe também em usos permitidos e gabaritos em setores de adensamento e nas regiões próximas ao Aeroporto Lauro Carneiro de Loyola. Altera percentual de uso de fachadas em imóveis localizados em faixas viárias e estabelece áreas de bicicletários.
Realizar audiência pública para discutir com a população projetos que alteram o uso e ocupação do solo municipal é uma exigência do Estatuto das Cidades. A audiência será aberta à população em geral. Quem não puder participar dela presencialmente poderá acompanhá-la ao vivo pelo site da Câmara. Basta acessar o menu “Veja ao Vivo” e selecionar a opção “Plenário”.
A audiêmncia não é deliberativa. É uma formalidade legal para que os vereadores possam subsidiar seus pareceres pela aprovação ou rejeição dos projetos no âmbito das duas comissões, com base na vontade popular. Ainda não é possível dizer quando, de fato, os projetos serão votados em Plenário.
Texto: Jornalismo CVJ, por Felipe Faria. Foto: Nilson Bastian.
