Um pedido de vistas de Henrique Deckmann (MDB) adiou a votação do Projeto de Lei Ordinária 271/2022 na Comissão de Legislação desta segunda-feira (20). O texto, que prevê a retomada do Programa Minha Casa Minha Vida em Joinville, já tinha a manifestação de três votos contrários no colegiado.
O projeto é de autoria da Prefeitura de Joinville. Por um requerimento verbal proposto por Lucas Souza (PDT), o parecer favorável ao projeto, elaborado por Neto Petters (Novo), começou a ser discutido.
Nas manifestações, três dos cinco vereadores que compõem o colegiado chegaram a verbalizar voto contrário ao projeto. Nado (Pros) disse que consultou moradores da região do Costa e Silva e todos são favoráveis que estudos apontem que é possível a utilização de áreas do bairro para esta finalidade. Caso contrário outros espaços sejam utilizados.
Também contrário ao projeto, Sidney Sabel (União) defendeu que os terrenos citados na proposta da Prefeitura já tinham outras finalidades previstas, como sediar creches e outros equipamentos públicos. O parlamentar ainda sugeriu que a Prefeitura utilizasse um fundo habitacional para a construção de residências.
Já Lucas Souza justificou que a construção dos apartamentos é bem vinda na cidade, no entanto é necessário um estudo preliminar de impacto para saber se isso pode ser viabilizado sem prejuízo social, sobretudo na questão do Jardim Iririú.
Após as manifestações contrárias, Deckmann alegou querer mais tempo para decidir o voto e pediu vistas do projeto. Conforme o Art. 68 do Regimento Interno da CVJ, o pedido de vistas é admitido pelo prazo de vinte e quatro horas a cada membro que o requerer.
Teor
Proposto pela Prefeitura de Joinville, o Projeto de Lei Ordinária nº 271/2022 viabiliza a construção de apartamentos para famílias de baixa renda, em parceria com o governo federal, nos bairros Costa e Silva, Jardim Iririú e Vila Nova. As últimas unidades habitacionais construídas assim na cidade foram entregues em 2014. Joinville tem 19,2 mil inscritos na fila da habitação.
Na semana passada, ao apresentar o projeto à Comissão de Legislação, o secretário municipal de Habitação, Rodrigo Andrioli, declarou que o objetivo do texto é reduzir os valores dos imóveis, em comparação com os preços praticados pela iniciativa privada, para permitir a compra por famílias de baixa renda e que, muitas vezes, vivem em moradias precárias e em áreas de risco.
A intenção é construir até 156 apartamentos, em três áreas urbanizadas próximas a centros de convivência e equipamentos públicos, fugindo do modelo de grandes condomínios. O critério de seleção dos compradores seria socioeconômico. O Minha Casa Minha Vida atende a famílias com renda mensal de até R$ 8 mil, divididas em três faixas:
- a faixa 1, com renda de até R$ 2.640;
- a faixa 2, com ganhos entre R$ 2.640 e 4.400;
- e a faixa 3, entre R$ 4.400 e 8.000.
Caso o placar que se desenha na Comissão de Legislação — de três votos contrários em um colegiado de cinco membros — seja confirmado na próxima reunião, o PLO 271/2022 será arquivado. O Regimento Interno da CV assim determina, caso uma matéria seja rejeitada já na Comissão de Legislação, que, em tese, avalia apenas a legalidade das proposições.
