O projeto de decreto legislativo que susta o aumento na tarifa de limpeza urbana, autorizado pelo decreto do prefeito nº 64.160, de 20 de dezembro de 2024, foi debatido nesta segunda-feira (17) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Mateus Batista (União Brasil) pediu vista ao Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2025 para avaliá-lo por mais tempo, já que a Defensoria Pública do Estado ingressou com uma ação civil pública contra o decreto que elevou a tarifa do lixo na cidade. Dessa forma, a votação da proposta ficou para a próxima reunião.
Na CCJ, o parecer de Neto Petters (Novo) ao projeto de Wilian Tonezi (PL) é pela rejeição. O vereador segue a subprocuradoria da comissão, que vê ao menos uma inadequação na proposta.
No projeto de decreto legislativo, Tonezi argumenta que não se trataria de uma tarifa, mais de uma taxa, que deveria constar em lei, e não em decreto do prefeito.
A subprocuradoria da CCJ, que avalia a legalidade dos projetos na Câmara, apontou uma inadequação na proposta. Ela está na forma do projeto, ou seja, o instrumento para sustação deveria ser, na verdade, uma proposta de sustação de ato de exorbitância de poder regulamentar. A “exorbitância” seria avaliada pela comissão, se ela concordasse em aceitar a proposta da forma adequada.
Tonezi explicou que já apresentou a proposta de sustação de ato normativo, mas que ela está parada. Sobre a “exorbitância”, ele disse que ela está no aumento da tarifa acima da inflação.
