Dois projetos que promovem alterações no Sistema Municipal de Desenvolvimento Pela Cultura (Simdec) vão passar por audiência pública na próxima segunda-feira (23), às 19h30, no plenarinho da Câmara.
Estarão em debate o Projeto de Lei Ordinária nº 163/2023, de autoria dos vereadores Érico Vinicius, Neto Petters e Alisson, todos do Novo; e o Projeto de Lei Ordinária nº 164/2023, de autoria do vereador Cleiton Profeta (PL).
Segundo a justificativa do PL 163, a proposta tem a finalidade de estabelecer “regramento sobre o conteúdo dos projetos que serão financiados com esse recurso, sobre a inclusão na lei municipal de exigências que normalmente listadas no decreto que regulamenta a lei e nos editais anuais publicados pela Secretaria de Cultura e Turismo, a transparência de todas as fases do financiamento de projetos culturais e quórum para deliberações do Comissão de Análise de Projetos”.
Já no PL 164, Cleiton Profeta fala da “necessidade de adequação ao cenário municipal atual”. Segundo ele, as “alterações previstas definem regras com o fim de reduzir os riscos quanto ao cometimento de fraude ou desvio de dinheiro público, trazendo maior segurança quando da aprovação dos projetos culturais”.
O Simdec é regulado pela Lei nº 5.372/2005. A audiência é da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
