Os vereadores da Comissão de Urbanismo aprovaram na reunião desta quarta-feira (13) o projeto de lei que revoga regulamentação da atividade de motoristas de aplicativos na cidade (Lei nº 8467/2017).
Além disso, o PL 168/2022, de autoria de Neto Petters (Novo) e Pastor Ascendino Batista (PSD), simplifica a legislação, a pedido da categoria, estimada em 15 mil motoristas.
A proposta retira obrigações como a cobrança de quilômetro rodado e o cadastro na Secretaria de Infraestrutura.
Ela mantém, contudo, a necessidade de possuir Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou como Microempreendedor Individual (MEI).
“A lei municipal é extremamente rigorosa, e isso não está sendo aplicado”, disse Neto Petters. “Nosso objetivo é deixa-la igual à lei federal e desburocratizar”, explicou.
Para o presidente da União dos Motoristas de Aplicativos de Joinville (Umaj), William Tenório, a lei atual “impossibilita o trabalho” e é inconstitucional. “Trabalhamos durante cinco anos para mudar essa lei, e hoje fica comprovado que quando se quer, se faz”, disse quando o projeto foi aprovado na Comissão de Legislação, no mês passado.
