Na sessão ordinária desta quarta-feira (28), os vereadores acataram, por unanimidade, o veto do prefeito Adriano Silva (Novo) a um dispositivo do Plano Diretor. Após análise da Câmara por quatro anos, a revisão do Plano Diretor recebeu aprovação do Plenário em julho deste ano. O prefeito sancionou o texto no dia 12 de setembro, mas não integralmente. O trecho vetado, de um parágrafo do artigo 90 do projeto, retornou para análise dos parlamentares.
O veto parcial do prefeito “suspendeu” no texto um dispositivo que relaciona IPTU progressivo no tempo e operações urbanas consorciadas. Com a votação pela manutenção do veto, o trecho fica definitivamente fora da lei que já está publicada (Lei Complementar 620/2022).
O texto vetado chegou à Revisão do Plano Diretor no parecer do relator do projeto na Comissão de Urbanismo, o vereador Wilian Tonezi (Patriota). O trecho estabelece o seguinte: “§ 4° Caso o município não apresente um plano de operação consorciada no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de notificação para viabilizar um empreendimento imobiliário, a cobrança do IPTU Progressivo no Tempo e seus efeitos são nulos desde a origem”.
Para o vereador, “é necessário que o Poder Público comprove a subutilização por estudos e que utilize o dispositivo onde é necessário”. Tonezi fala em subutilização por conta da natureza do IPTU progressivo, uma vez que o IPTU Progressivo tem como finalidade estimular o uso de imóveis ociosos.
No veto, o prefeito Adriano Silva avaliou, a partir de posicionamento da Secretaria de Planejamento Urbano (Sedur), que o problema do dispositivo está na pressuposição de que seja o poder público a elaborar projeto para viabilização de empreendimento privado.
O Plano Diretor
O Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001) determina a revisão dos planos diretores, pelo menos, a cada 10 anos. Antes da atual revisão, a versão do plano de Joinville era do ano de 2008. Em 2018, a revisão do Plano Diretor foi enviada à Câmara pela Prefeitura. O texto tramitou pelo Poder Legislativo como Projeto de Lei Complementar 61/2018.
A análise do projeto na CVJ começou em 2019, mas a tramitação do texto foi prejudicada por medidas restritivas decorrentes da pandemia de covid-19, que impediram os debates com a comunidade em um primeiro momento. Em 2021, a Comissão de Urbanismo fez oito audiências públicas (uma para cada região das subprefeituras) para debater a revisão com a população em diversas regiões do município.
O texto aprovado pela Câmara no mês de julho contemplou emendas que incluíram modificações na organização urbana de Joinville. Entre as mais importantes, em termos de território, são as que envolvem a bacia do Rio Cubatão e a Estrada Arataca.
