O Projeto de Lei Ordinária nº 75/2023, que cria dois novos Conselhos Tutelares em Joinville, deve ser votado pelo Plenário apenas na próxima segunda-feira (22). O texto seria deliberado na sessão ordinária desta quarta-feira (17), mas os vereadores se reuniram e decidiram levá-lo de volta às comissões, para fazerem uma emenda que deixará explícita a vedação de avaliação teórica escrita como requisito para contratação dos novos conselheiros.
É que nesta terça-feira (16), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) disponibilizou o Edital SEI nº 0016960170/2023, que dispõe sobre o regulamento do processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares em Joinville nas eleições de 2023, com um artigo que determina que “os candidatos considerados aptos deverão se submeter à avaliação teórica, em que serão avaliados os conhecimentos sobre as matérias relacionadas à atuação do cargo de Conselheiro Tutelar“.
O vereador Lucas Souza (PDT) lembrou, da tribuna, que a escolha dos conselheiros, conforme Estatuto da Criança e dos Adolescente, deve ocorrer por meio de eleição, com regras estabelecidas em lei municipal. O presidente da CVJ, Diego Machado (PSDB), e outros vereadores advertiram, também da tribuna, que o CMDCA não poderia ter lançado tal edital antes da aprovação e sanção do PLO 75/2023, principalmente porque usurpa função privativa da CVJ.
“A gente sabe como as coisas funcionam no Brasil, por isso temos de deixar muito claro no texto desse projeto que não pode haver prova escrita”, enfatizou o vereador Wilian Tonezi (Patriota).
No âmbito as comissões em que o PLO 75 tramitou (Constituição e Justiça, Finanças e Cidadania e Direitos Humanos), tal exigência já tinha sido retirada por meio de acordo firmado por mais de 10 vereadores. Em plenário esta tarde, eles chegaram a aprovar os pareceres emitidos por esses colegiados com essa supressão. Mas a notícia da publicação do edital do CMDCA fez com que eles tomassem a decisão de adicionar uma emenda ao texto, deixando pela votá-lo no dia 22, e questionar publicamente a capacidade gerencial do presidente do conselho, que é funcionário de carreira na Prefeitura.
Conforme a Resolução nº 170/2014 (depois alterada pela 231/2022), do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), municípios devem ter um conselho a cada 100 mil habitantes. Os três conselhos existentes até o momento ainda ficam aquém desse patamar. E os dados preliminares do Censo 2022 do IBGE até o momento apontam que Joinville pode até ter que se preparar para criar um sexto conselho, em razão dos 618 mil habitantes contabilizados.
Cada Conselho Tutelar é composto por cinco conselheiros, eleitos por voto popular em eleição que tem data unificada em todo o país. O mandato dos conselheiros é de quatro anos. Atualmente são quinze conselheiros, e os três Conselhos Tutelares se dedicam a diferentes regiões da cidade. Os conselhos novos poderão resultar uma nova redistribuição dos bairros entre os conselhos. Veja no mapa a distribuição atual.
