Após seis horas de votação, que começou pela manhã, a quarta-feira terminou com 11 emendas do parecer de Urbanismo da LOT aprovadas. Entre as aprovadas de hoje estão as que autorizam aumento da altura dos prédios na periferia. O debate foi interrompido na emenda que estabelece mínimo de unidades habitacionais adaptadas a deficientes e será retomado nesta quinta, às 9h30, em sessão extraordinária. Faltam 15 emendas para apreciação.
A emenda 104, de Adilson Mariano (PSOL), reabre os debates nesta quinta (27). Ela define o percentual mínimo de unidades habitacionais, dentro de um mesmo condomínio, adaptadas a deficientes físicos.
Setor de adensamento
Você sabe o que é o setor de adensamento secundário? Esse setor compreende uma área que abrange quase 53 km² da macrozona urbana, dividida em seis porções, atingindo um total de 18 bairros, a maioria deles na Zona Sul. Essa área vai passar por modificações importantes com algumas das emendas incorporadas ao projeto da Lei de Ordenamento Territorial (LOT, PLC 33/2015) nas seis horas de discussão sobre o projeto realizadas nesta quarta-feira (26).
A primeira modificação nesses setores (indicados na LOT pela sigla “SA-3”) diz respeito ao gabarito a ser usado nessas áreas. O índice do gabarito máximo passa a ser 15m, em vez dos 9m previstos no texto inicial do projeto. O coeficiente de aproveitamento do lote (número de vezes que o construtor pode construir a área edificável) subiu de 1 para 2.
Essa região também passa a ser a única a poder receber atividades industriais de grande potencial poluidor fora dos setores industriais. Essas atividades, porém, só poderão ocorrer após apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança. O texto inicial da LOT permitia essas atividades industriais em todas as faixas viárias.
Os bairros que têm ao menos uma porção de terra compondo a área de adensamento secundário são Vila Nova, Pirabeiraba, Aventureiro, Comasa, Boa Vista, Nova Brasília, São Marcos, Santa Catarina, Profipo, Itinga, Boehmerwaldt, Petrópolis, João Costa, Parque Guarani, Itaum, Fátima, Jarivatuba e Paranaguamirim.
Boa parte desses bairros também compõem o setor de adensamento controlado, região de 57,7 km² onde os índices propostos pelo projeto inicial da LOT são mais restritivos, de modo a conter a concentração populacional, como é o caso de áreas próximas ao limite do perímetro urbano e áreas próximas a morros, mangues e áreas em fragilidade ambiental.
Nesse setor, a única coisa que as emendas mudaram em relação ao projeto inicial foi o CAL, que passou de 1 para 1,5.
Gabarito
A alteração do gabarito foi aprovada por meio da emenda 93; porém, a emenda 7, a primeira a ter sido apreciada pelos vereadores desde que o parecer da Comissão de Urbanismo está em avaliação no Plenário, já previa essa elevação. A emenda 7 foi aprovada em 11 de outubro.
Gabarito é, de forma bastante simplificada, a altura da edificação, descontados os acabamentos. Enquanto a LOT não vira lei, o gabarito é determinado pela Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos, LC 312/2010).
Há, na Luos, diferentes índices de gabarito para as regiões que farão parte do SA-3, porque elas são atingidas por vários tipos de zoneamento. Enquanto alguns deles permitem 2 pavimentos (caso, por exemplo, de Morro do Meio, Paranaguamirim e Parque Guarani), outros zoneamentos permitem até 8 (caso de porções dos bairros Itaum, Jarivatuba e João Costa).
A emenda 93, porém, atendia, além da elevação do gabarito, outras reivindicações do Núcleo de Construção Civil da Associação Comercial e Industrial de Joinville (Acij). Uma desses pedidos é que o coeficiente de aproveitamento do lote (CAL, número de vezes que um proprietário pode construir a área edificável de um terreno) subisse de 1 para 2 nessa região.
O Plenário contou, na tarde desta sexta-feira, com uma plateia de quase 100 pessoas, a maioria empresários interessados na aprovação da emenda 93. Houve aplausos com a aprovação e o presidente Rodrigo Fachini precisou intervir em alguns momentos para poder continuar a votação das emendas.
Outro pedido dos construtores era que o gabarito fosse elevado também de 9m para 15m no setor especial de interesse controlado.
A proposta também elevava de 9m para 15m o gabarito e o CAL de 1 para 2. O índice permaneceu em 9m, conforme proposta do parecer da Comissão de Legislação. O CAL, porém, foi elevado para 1,5, conforme proposta subemenda apresentada por Maurício Peixer (PR).
A emenda 93 ainda acrescentou ao texto da LOT a garantia de 3m de frente para geminados, a permissão para geminados serem construídos em faixas viárias e rodoviárias (desde que possuam um sistema interno de circulação e uma única saída para a rua), o máximo de 6 m² nos recuos para guaritas e lixeiras e reduziu a quota de adensamento nos setores controlado e secundário de 60% para 50%.
Moradias de baixo custo
Na plateia, Gilbert Rodrigues, dono de uma construtora, comemorou a aprovação da emenda. Segundo o empresário, a “decisão sábia” dos vereadores dá um uso mais adequado aos terrenos da cidade ao expandir as construções, tanto para cima, quanto para os lados.
Para Rodrigues e outros empresários do setor, o texto original elevaria preços das moradias de baixo custo, como geminados, ao restringir a altura, o espaço no terreno ocupado pelas construções e a frente das moradias (testada).
O impacto maior seria sentido, segundo eles, pela população de baixa renda, uma vez que empreendimentos do “Minha Casa, Minha Vida” seriam os mais afetados pelas novas normas. O setor estima que preços dobrariam sem a aprovação da emenda.
Alto demais
A proposta atual da emenda 109, a que reabre o debate nesta quinta (27), prevê o mínimo de 3%, ou de uma unidade quando esse mínimo não for atendido, dentro de um mesmo condomínio, adaptadas a deficientes físicos, foi considerada exagerada por alguns dos empresários da construção civil presentes na reunião.
A solução apresentada por Mariano é uma subemenda que determine uma unidade adaptada a cada dez. Construtores saíram de seus lugares, na plateia, para dizer a vereadores que consideram esse número “alto demais”.
A emenda estabelece ainda outras medidas em atendimento à Lei de Inclusão.
Zoneamento
Algumas mudanças pontuais ocorreram no zoneamento. Durante a sessão que ocorreu pela manhã, foi criado um setor especial de interesse educacional na rua em que se localiza a Fundação Padre Facchini (emenda 85), no Itinga e um setor de interesse industrial misto no Costa e Silva (emenda 86).
Outras duas mudanças passaram a integrar o projeto da LOT durante a tarde. Uma área do Atiradores que cobre as ruas Paulo e Leopoldo Fischer em que já há zoneamento restritivo de 2 pavimentos, conforme a Luos, ficaria com zoneamento de 9m previsto para o setor de adensamento especial, o mesmo que passaria a cobrir o bairro América com a aprovação da LOT. A mudança está na emenda 96.
Já o bairro Boa Vista teria o setor de adensamento secundário ampliado. Conforme a emenda 101, A área urbanizada que fica a sul das ruas Paramirim e Domingos Massaneiro estava contada no setor especial de interesse de conservação de várzeas, destinado à preservação de áreas de mangue e com índices de ocupação mais restritivos.
Expansão urbana
Também foram aprovadas mais duas áreas de expansão urbana, acompanhando a estrada João de Souza Mello e Alvim, próxima ao bairro Vila Cubatão, destinada para regularização fundiária (emenda 102), enquanto o bairro Rio Bonito contaria com uma área de expansão que cobriria parte da estrada Palmeira (emenda 100).
Outras mudanças
O texto inicial da LOT ainda recebeu algumas ainda outras mudanças. A exceção para uso do recuo frontal agora só existe para terrenos do setor especial de interesse histórico e não mais para faixas viárias (emenda 89), a atividade de postos de combustível vai depender de avaliação do órgão de planejamento do trânsito (emenda 90).
Rejeitadas
Foram rejeitadas as emendas 83, 87, 88, 92, 94, 97, 98, 99 e 103. Esta última, que trata de um novo sistema de zoneamento para o bairro São Marcos, mais restritivo e com a finalidade de proteger as características paisagísticas da região, foi rejeitada porque há outra emenda, a 119, que reconfigurou a proposta.
Saldo
Faltam apenas 15 emendas para serem apreciadas. Já foram aprovadas 46 emendas, enquanto 15 foram rejeitadas das 76 aceitas pelo parecer de Urbanismo ao projeto. Foram apresentadas 119 emendas.
Aprovadas desde 11 de outubro
7. Elevação de gabarito em áreas mais periféricas;
8. Redesenho das faixas viárias do Aventureiro; (Foram retiradas da lista as ruas Evaldo Martins Junckes e Hilário Teixeira);
9. Elevação do CAL em bairros intermediários;
13. Exigência de EIV para algumas situações e ajustes de texto; proposta da Prefeitura; (retirados os incisos VIII e X do artigo 4º e o item 5 do artigo 1º);
14. Redesenho das faixas viárias do Jardim Paraíso (Foram retiradas da lista das vias propostas as ruas Camelo Pardalis, Crater e Aquarius);
15. Criação de setor de interesse educacional (SE-3) no terreno do IFSC;
25. Flexibiliza usos no SE-7 para permitir restaurantes universitários;
26. Inclui serviços educacionais em artigo para permitir restaurantes universitários;
27. Inclui faixas viárias no bairro Bucarein;
28. Criação de área de expansão urbana em região próxima à Estrada da Ilha;
29. Cria faixa viária em rua do Vila Nova;
32. Proíbe outorga onerosa em áreas de adensamento secundário e controlado;
34. Faixa viária em trecho da Conselheiro Arp;
38. Esclarece possíveis más interpretações sobre onde é permitida a outorga onerosa e a transferência do direito de construir;
42. Cria Área de Expansão Urbana na área que vai do Morro do Meio a Guaramirim;
44. Criação de área de expansão urbana em área rural próxima ao Paranaguamirim;
48. Criação de área de expansão urbana em área rural próxima ao Paranaguamirim;
57. Extingue parágrafo da LOT que estabelece CAL em 1 nas vias que fazem parte do Plano Viário;
59. Exclui obrigação da implantação de sinalização de trânsito para o loteador; (Aprovado apenas o artigo 2º);
63. Permite a parlamentares a iniciativa de criação de áreas de expansão urbana;
65. Inclui região do bairro de Pirabeiraba no Distrito Industrial;
66. Cria normas para regularização fundiária;
67. Inclui região do Hospital Dona Helena na Área de Adensamento Prioritário;
68. Inclui como faixas viárias ruas dos bairros Iririú, Jardim Iririú e Comasa;
69. Garante a projetos apresentados conforme regras da LC 312/2010 até a aprovação da LOT a manutenção da tramitação atual, a fim de evitar problemas jurídicos na aprovação dos projetos;
70. Inclui ruas do Jardim Paraíso como faixas viárias;
72. Dispensa requisitos da lei para projetos habitacionais, educacionais, de assistência social e de saúde que tenham caráter exclusivamente social, após avaliação da Comissão de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;
73. Modifica a emenda 61 quanto ao índice de embasamento em áreas de adensamento secundário e especial;
74. Modifica a emenda 61 quanto ao índice de embasamento em áreas de adensamento secundário e especial;
75. Inclui no perímetro urbano área próxima ao Jardim Paraíso;
76. Cria área de expansão urbana para além da Vila Cubatão;
77. Cria área de expansão urbana na extensão da estrada da Ilha até a estrada Saí;
78. Permite uso do recuo frontal para construção de estacionamento em geminados;
79. Redução do tamanho mínimo de lotes em faixas rodoviárias e setores especiais de interesse industrial para 1,5 mil m² e frente mínima de 30m;
81. Altera redação de observações sobre definição de veículo de grande porte e necessidade de EIV para atividades de médio e grande porte em faixas viárias e no Setor de Adensamento Prioritário 1;
85. Cria o Setor Especial de Interesse Educacional no bairro Itinga;
86. Cria o Setor Especial de Interesse Industrial Misto no bairro Costa e Silva;
89. Retira faixas viárias da permissão para usar o recuo frontal, mantendo essa permissão apenas para o Setor Especial de Interesse Histórico;
90. Sujeita atividades como as de postos de combustível à análise do órgão de planejamento de trânsito da Prefeitura;
91. Restringe atividades industriais de grande potencial poluidor fora das zonas industriais e desde que tenham EIV a serem realizadas apenas no Setor de Adensamento Secundário (a redação inicial da LOT previa esse uso para faixas viárias também; outros usos industriais permanecem);
93. Amplia gabarito em alguns setores e propõe modificações em geminados;
95. Cria faixas viárias no bairro Espinheiros;
96. Cria Setor de Adensamento Especial em área do Atiradores próxima à rua Aquidaban, mantendo os índices próximos aos atuais (a proposta da LOT inclui a área no Setor de Adensamento Prioritário 1);
100. Cria a Área de Expansão Urbana “Estrada Palmeira”, que vai além do bairro Rio Bonito;
101. Expande o Setor de Adensamento Secundário do bairro Boa Vista sobre área urbanizada classificada no projeto da LOT como Setor Especial de Conservação de Mangues;
102. Cria Área de Expansão Urbana na região da Vila Cubatão, na continuidade da estrada João de Souza Mello Alvim;
Os textos integrais das emendas estão disponíveis no Blog da LOT.
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Texto: Jornalismo CVJ, por Sidney Azevedo e Carlos Henrique Braga, com informações de Marina Bosio e Jeferson Luis dos Santos / Foto: Sabrina Seibel
