Se você tem acompanhado as discussões da CVJ nos últimos dias, deve ter reparado que o tema Lei de Ordenamento Territorial, ou LOT (LC 470/2017) retornou aos debates, em especial por dois motivos: o veto parcial do prefeito Udo Döhler à lei, ainda em análise pelos vereadores, e o projeto que pretende incluir um zoneamento especial para permitir obras no Presídio Regional de Joinville. Porém, já há um conjunto de quatro propostas para fazer alterações na lei, incluindo a do presídio. Vamos aqui conhecer as mudanças à LOT propostas até o momento.
Presídio
O Projeto de Lei Complementar 22/2017 cria o zoneamento que vai permitir a realização de obras destinadas à atividade penitenciária, obras que estão atualmente impedidas pelas definições da LOT (veja mais sobre o porquê do impedimento na retranca da matéria deste link). A alteração pode ser a primeira a ser formalmente realizada na lei.
O novo setor especial compreende dois terrenos pertencentes ao governo do estado e nos quais já estão localizados o Presídio Regional de Joinville e a Penitenciária Industrial de Joinville. Os terrenos ficam no bairro Parque Guarani.
Pela regra atual da LOT, os terrenos estão em uma área classificada como Setor de Adensamento Secundário, embora uma pequena parcela do terreno seja abrangida por faixa viária (não o suficiente, porém, para que os índices previstos para faixa viária sejam aplicados).
Adensamento Especial
Além do projeto que cria o setor especial do presídio, já há outros três projetos para alterações na LOT. Um deles, do vereador James Schroeder (PDT), prevê a inclusão de uma área do bairro Atiradores como Setor de Adensamento Especial, o mesmo que é previsto para a maior parte do bairro América.
O setor possui índices mais restritos de gabarito e de ocupação, isto é, passando o projeto de Schroeder a incorporar o texto da LOT, a área teria potencial para edificações de até 9m e não de 45m, como é possível hoje (podendo alcançar 67,5m, se aplicável a regra de outorga onerosa).
Schroeder já tinha apresentado emenda para incluir o setor na LOT durante a discussão do projeto. A região fica a pequena distância do Centro da cidade e conforme a antiga Lei de Uso e Ocupação do Solo (LC 312/2010, revogada pela LOT) tinha baixo índice de gabarito (2 pavimentos, conforme os índices da Luos).
Faixas viárias
Dois projetos apresentados incluem mais ruas como faixas viárias. O vereador Pelé (PR) propôs a alteração para as ruas Francisco de Assis Ferreira e Antônio Augusto do Livramento, ambas no bairro Espinheiros, enquanto o vereador Maurício Peixer (também do PR), propôs que a rua Graciosa, no Guanabara, seja considerada faixa viária em toda a sua extensão. Atualmente ela é faixa viária entre a rua Florianópolis e o trevo que dá acesso ao Boa Vista. Peixer propôs ainda que a rua Visconde de Mauá, no América, também seja faixa viária.
Faixas viárias são vias destinada a ter índices mais elevados de gabarito e maior número de permissões de uso do solo, permitindo usos de médio e grande porte em bairros mais periféricos, por exemplo. Em geral coincidem com as ruas consideradas principais, com maior circulação de veículos, concentrando as linhas de transporte coletivo.
Alterações legais
A antiga Lei de Uso e Ocupação do Solo de Joinville, ou Luos (LC 27/1996), recebeu alterações de 71 leis, conforme se pode observar no site Leis Municipais. A primeira alteração foi já no mesmo ano de sua sanção, e alterava o texto de 25 dos 193 artigos que a Luos possuía. A lei que a reformulou quatorze anos depois, a LC 312/2010, recebeu alterações por 23 leis. Esta última lei foi revogada agora pela LOT.
Para o mestre em urbanismo e doutor em sociologia Charles Henrique Voos as alterações constantes na legislação urbanística “são um problema do modo de evolução das cidades, especialmente aquelas situadas em países em desenvolvimento, como o Brasil”. Voos considera que as alterações ocorrem principalmente por ações de grupos empresariais com interesses econômicos no desenho das leis, situação que dá origem ao conceito de “fazejamento”, que corresponde a “uma ideia de que tudo vai sendo feito ao acaso, ‘para ontem’ e perde-se a noção do todo da cidade em relação ao futuro”.
“Apesar da cidade ser dinâmica, a sua organização não pode ser flexível, pois isso pode custar a qualidade de vida e outros aspectos relevantes das cidades, como o trânsito, as áreas de lazer, a baixa densidade (Joinville sofre muito disso) e, sobretudo, as desigualdades socioespaciais”, afirma Voos.
Leia Também
Projeto de alteração da LOT é apresentado para juiz de Execuções Penais
Impacto econômico de exigência da LOT referente a acessibilidade preocupa vereadores
Permissão para obras no presídio pode ser a primeira alteração da LOT
Texto: Jornalismo CVJ, por Sidney Azevedo
