O projeto que ficou conhecido como uma proibição ao “passaporte vacinal” foi aprovado pelo Plenário nesta segunda-feira (4) em uma decisão apertada. Foram oito votos a favor e sete contra o Projeto de Lei nº 293/2021. Em termos legislativos, o projeto “veda a obrigatoriedade de vacina contra covid-19 e proíbe medidas discriminatórias restritivas, ou sanções a servidores, agentes públicos e munícipes que recusarem o imunizante”.
O vereador Wilian Tonezi (Patriota), autor da proposta, afirmou em defesa do projeto que “nós fomos manipulados nesses dois últimos anos, em função dessa pandemia, para se passar todo tipo de regra sobre a nossa sociedade, e nós simplesmente baixamos as orelhas, feito cordeiros, para essa situação”. Tonezi disse que a vacina contra Covid-19 ainda não consta no Plano Nacional de Imunização e que não é contra à vacina em si, mas contra a obrigatoriedade de sua aplicação.
Como foi a votação
A favor: vereadores Brandel Junior (Podemos); Claudio Aragão (MDB); Diego Machado (PSDB); Kiko do Restaurante e Pastor Ascendino Batista (ambos do PSD); Nado (Pros); Sidney Sabel (União Brasil); e Tonezi.
Contra: vereadores Alisson, Érico Vinicius e Neto Petters (os três do Novo); Ana Lucia Martins (PT); Henrique Deckmann (MDB); Lucas Souza (PDT); e Sales (PTB).
Ausentes: não se encontravam no momento da votação Adilson Girardi (MDB), Cassiano Ucker e Tânia Larson (ambos do União Brasil).
Não vota: o vereador Maurício Peixer (PL), em razão do exercício da presidência, só precisa votar no caso de empate.
Com a aprovação pelo Plenário, o texto ainda vai passar pela Comissão de Legislação, para redação final, e retorna ao Plenário para uma segunda votação e ratificação do texto. Aprovada, a proposta irá para sanção ou veto do prefeito.
Histórico
Antes da votação ocorrer, os vereadores derrubaram o parecer da Comissão de Cidadania, que rejeitou o projeto, também por oito a sete. Ele foi aprovado no início deste ano em Legislação e Saúde, mas em ambas teve votos contrários. Também nessas comissões a proposta enfrentou placares apertados.
Relator do projeto em Cidadania, Alisson (Novo) explicou que o rejeitaria acompanhando o parecer emitido pela Consultoria Legislativa da Câmara. Segundo o parecer da consultoria, “as políticas de saúde voltadas à imunização são exemplos históricos de restrição de direitos fundamentais, como explicitado adiante, em detrimento do interesse público e da proteção coletiva”.
Em Cidadania, a maioria dos vereadores acompanhou o parecer do relator Alisson (Novo) e rejeitou a proposta. Foram contrários ao projeto, além do relator, Ana Lucia Martins (PT) e Sales (PTB). Votaram pela sua aprovação Brandel Junior (Podemos) e Pastor Ascendino Batista (PSD), que preside a comissão.
O parecer também argumenta que a lei federal que autorizava a vacinação compulsória, a 13.979/20, não está mais em vigor. “Ou seja, em um cenário em que a Lei nº 13.979/20 não tenha mais vigência, a não aprovação do presente projeto não enseja, automaticamente, a exigência do passe/passaporte sanitário pelo poder público municipal, o que poderá ocorrer, nos termos do explicitado acima, apenas mediante aprovação de nova lei formal, após o devido processo legislativo”.
Na Comissão de Legislação, por onde passou em janeiro deste ano, o projeto recebeu três votos favoráveis (Nado, Claudio Aragão e Kiko do Restaurante) e dois contrários (Alisson e Lucas Souza).
Em fevereiro deste ano, por dois votos a um, a Comissão de Saúde aprovou o projeto. Cassiano Ucker (Cidadania) votou pela rejeição, justificando que a proposta busca dar liberdade aos cidadãos que não queiram se vacinar, mas faz isso por meio de uma proibição.
A Comissão de Saúde também fez uma audiência pública sobre o projeto, em fevereiro. A maioria das manifestações, feitas por convidados, como médicos, foi favorável ao projeto.
