O Plenário aprovou na sessão desta segunda-feira (14) a criação do programa de microfinanças para microempresas e microempreendedores individuais (MEI). O programa está no Projeto de Lei nº 55/2021, de autoria da Prefeitura.
Entre os objetivos da proposta do prefeito Adriano Silva (Novo), além da retomada econômica de negócios que sofreram impactos com a pandemia da covid-19, está a possibilidade de dar acesso ao crédito para profissionais autônomos e empreendedores populares, que serão incentivados à formalização e o desenvolvimento dos negócios.
Durante a tramitação na Comissão de Finanças, o texto recebeu uma emenda proposta pelo relator, o vereador Neto Petters (Novo), acolhida por todos os membros da comissão, que incluiu os setores “economia solidária” e “agricultura familiar” entre as categorias que podem ser contempladas pelo programa.
Petters acha que, “no ano que vem pode haver um período de retomada da economia”. Portanto, alegou o vereador, alguns empreendedores precisarão desse “empurrãozinho” para organizar finanças de seus negócios.
O crédito deve ser obtido principalmente por meio de cooperativas de crédito e as regras gerais de funcionamento do programa devem ser determinadas em decreto do governo municipal.
Além disso, ficou definida a extensão do programa. Durante a Comissão de Legislação, chegou a ser incluída no texto que a validade do programa restringir-se-ia apenas ao período de pandemia. A limitação estaria amparada em alínea da Constituição Federal que estabelece que projetos destinados à recuperação econômica não devem implicar “despesa obrigatória de caráter continuado”. A limitação temporal foi rejeitada nas comissões.
O texto ainda precisa, para ser transformado em lei, de uma nova passagem pela Comissão de Legislação para a redação final, que é a consolidação do texto conforme a decisão do Plenário. Aprovado em Legislação, o texto retorna ao plenário e, aprovado, segue para sanção ou veto do prefeito. Como o texto é da própria Prefeitura, a expectativa é de sanção.
