A Comissão de Legislação aprovou na tarde desta segunda-feira (21) uma proposta para regularizar edificações construídas em imóveis da União, estaduais ou municipais que sejam usados para atividades de saúde, educação e assistência social.
A regularização dos edifícios, se aprovada conforme o Projeto de Lei 1/2022, protocolado pela Prefeitura, deverá ser solicitada dentro de 48 meses para a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (Sama).
Mas não é qualquer edificação que pode ser regularizada, conforme o texto. Se a construção não estiver de acordo com as exigências da legislação ambiental, das normas contra incêndio e pânico e de acessibilidade (incluindo calçadas e meios de locomoção), não seria possível a regularização.
O texto recebeu parecer favorável do vereador Kiko do Restaurante (PSD) e todos os parlamentares da comissão seguiram a posição do relator.
O projeto já estava na pauta na semana passada, porém, o vereador Claudio Aragão (MDB) pediu vistas para analisar melhor a matéria e, depois de sua análise, decidiu aprová-lo, assim como o fizeram os vereadores Alisson Júlio (Novo), Lucas Souza (PDT) e Nado (Pros).
A próxima parada do projeto é na Comissão de Urbanismo. Se for aprovado lá, poderá ser encaminhado para o Plenário.
Faixas rodoviárias
Os vereadores ainda aprovaram uma proposta dos vereadores Érico Vinicius (Novo) e Maurício Peixer (PL) para alterar a Lei de Ordenamento Territorial (LOT, LC 470/2017) quanto ao limite da aplicação do zoneamento de faixas rodoviárias.
O PLC 65/2021, elaborado pelos parlamentares, permite que o zoneamento, via de regra mais permissivo para a construção de grandes galpões com frente para grandes rodovias, como a BR-101, seja aplicado em áreas remembradas a um imóvel. Essa aplicação é proibida pelo texto atual da LOT.
Com a mudança, proprietários de imóveis com frente para rodovias poderão adquirir terrenos vizinhos sem essa frente, expandindo a área de aplicação do zoneamento. Os vereadores argumentam na justificativa que a configuração atual da lei “limita opções e possibilidades a novos negócios, e fortalecimento dos setores produtivos já instalados, tornando Joinville menos atrativa ao desenvolvimento”.
O texto também foi relatado por Kiko, e todos os vereadores da comissão o acompanharam em seu parecer favorável. O PLC 65/2021 ainda deve tramitar pela Comissão de Urbanismo antes de chegar ao Plenário.
Câmeras
Outra proposta que avançou em Legislação é do vereador Henrique Deckmann (MDB). O Projeto de Lei 183/2021 prevê a possibilidade de instalação de microcâmera ou câmera de celular a ser fixada no para-brisa dianteiro dos veículos utilizados no transporte por aplicativos, desde que não dificulte a direção do condutor.
Possibilidade, diga-se, porque a instalação seria opcional e custeada pelo motorista. Uma exigência prevista no texto é que os veículos devem ter adesivo informando a gravação.
O projeto recebeu parecer favorável de Lucas Souza, que foi acompanhado por todos os parlamentares. O vereador propôs algumas alterações, em especial a previsão de que “a filmagem de crianças e adolescentes dependerá de prévio consentimento dos pais ou responsáveis”. Antes de chegar ao Plenário a proposta ainda precisará passar pela Comissão de Urbanismo.
