A Comissão de Proteção Civil fez uma audiência pública na noite desta segunda-feira (18) para esclarecimentos sobre o impasse judicial entre o comando dos Bombeiros Militares de Santa Catarina e a Associação dos Bombeiros Voluntários do Estado de Santa Catarina (ABVESC), cuja sede está em Joinville e soma 31 corporações afiliadas.
Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Dias Toffoli, uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5354), movida pela Procuradoria-geral da República (PGR) contra o Estado de Santa Catarina, para que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 112, parágrafo único, da constituição estadual, e do artigo 12, parágrafo primeiro, da Lei Estadual 16.157/2013, os quais, em conjunto, preveem a possibilidade de bombeiros voluntários, por delegação dos municípios, realizarem vistorias e fiscalizações e lavrarem autos de infração referentes a normas de segurança contra incêndio e pânico.
O deputado federal Darci de Matos (PSD), que participou da audiência da CVJ por videoconferência, explicou que a ABVESC recebeu notificação do comando do Corpo de Bombeiros Militares de Santa Catarina. O expediente, segundo o deputado, acusava os bombeiros voluntários em Joinville de “dificultar e atrapalhar” os serviços do militares.
Em março deste ano, o prefeito Adriano Silva (Novo) — que é bombeiro voluntário de longa data — reuniu-se com o ministro Dias Toffoli em Brasília para tratar da ADI 5354. Agora no começo de abril, os vereadores Kiko do Restaurante e Pastor Ascendino Batista, ambos do PSD, também foram à capital federal para sensibilizar o ministro André Mendonça, que estava na vez para votar.
No último dia 11 de abril, todavia, Mendonça pediu vista do processo. Na ocasião, além do relator Dias Toffoli, os ministros Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Gilmar Mendes já haviam dado provimento parcial ao pedido da PGR, ou seja, em desfavor da ABVESC.
Darci de Matos acha que o pedido de vistas de Mendonça dará tempo para a aprovação no Congresso Nacional da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 218/2019, de autoria da deputada federal catarinense Ângela Amin (PP). Darci é relator dessa PEC na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Ângela quer colocar na constituição federal, especificamente no artigo 144, mais um parágrafo, o que determina que “os municípios poderão constituir corpos de bombeiros municipais por meio de convênio com bombeiros voluntários”. Matos acha que isso pacificaria a questão e tornaria a ADI 5354 sem efeito.
O major Clemente Michels, do Corpo de Bombeiros Militares de Joinville, disse na audiência desta segunda-feira, que “o comando da corporação não tem nenhuma oposição aos bombeiros voluntários e deseja a continuidade do trabalho dos voluntários”.
O presidente da ABVESC, Ivan Frederico Hudler, disse que mais de cem municípios de Santa Catarina não contam com corporações. Conforme Hudler, são mais de quatro mil voluntários, que fiscalizaram 31,9 milhões de metros quadrados em 2021, com vistorias e projetos de prevenção.
Essa audiência foi proposta por Ascendino Batista, mas também participaram dela os vereadores Érico Vinicius (Novo), Luiz Carlos Sales (PTB) e Kiko do Restaurante (PSD).
