A sessão desta quarta-feira, dia 30 de maio, ficará marcada na história da Câmara de Vereadores de Joinville pela anulação da votação do Projeto de Lei nº 3/2011, algo até então inédito no parlamento municipal. Por 10 votos a dois, os vereadores aceitaram o recurso interposto pelo vereador Adilson Mariano e, a partir da próxima terça-feira, dia 5, tal proposição voltará a figurar na Pauta Regimental, indicando a sua apreciação, provavelmente, já a partir do dia 12.
O Projeto de Lei nº 3/2011 foi apresentado pelo vereador Adilson Mariano e rejeitado na sessão de 26 de outubro de 2011, por ter recebido parecer contrário da Comissão de Legislação naquela oportunidade, que entendeu não haver legalidade para deliberação. O parlamentar ensejava suprimir, modificar e ampliar dispositivos da Lei nº 4.014, de 26 de outubro de 1999, que estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação dos bens públicos municipais.
Na prática, Mariano visava garantir formas de a Prefeitura utilizar estes terrenos – que são cerca de 170, segundo o vereador – e que pelo tamanho reduzido, legalmente, não podem abrigar escolas, centros de educação infantil, postos de saúde ou outras benfeitorias. O vereador estava propondo que tais áreas pudessem ser permutadas ou utilizadas para construção de moradias populares, que beneficiariam famílias de até três salários mínimos.
Em optando pela permuta, a Prefeitura poderia, conforme o projeto, fazê-la nos seguintes casos: com moradores que têm imóveis em locais com benfeitorias públicas projetadas, como ruas, por exemplo, e que, por isso, não podem obter licenças de construção ou reforma; ou com moradores que sofrem com enchentes e intempéries, ou seja, tirando-os das áreas de risco e alocando-os nestes terrenos municipais subutilizados ou abandonados.
Durante a discussão do recurso, ontem, no plenário, Mariano alertou justamente para isso: como são terrenos pequenos, impróprios para edificações públicas, “estão apenas criando mato e gerando custos de manutenção para a municipalidade”.
Dentre os vereadores que se manifestaram favoráveis ao recurso, Alodir Alves de Cristo destacou que a “legalidade do PL 3/2011 é problemática, mas é um projeto de mérito e que, por isso, seria interessante trazer o Ministério Público para as discussões”. Por outro lado, o presidente da Câmara foi enfático: “ao anularmos aquela votação, estaremos passando um atestado de burrice. Votemos contra o recurso e o vereador Adilson Mariano que apresente o projeto novamente, o que lhe é permitido, conforme nosso Regimento Interno e a Lei Orgânica”, disse o vereador Odir Nunes.
O pedido do chefe do Poder Legislativo, todavia, não foi suficiente. Acompanharam o recurso de Adilson Mariano os vereadores Alodir Alves de Cristo, Dalila Rosa Leal, Zilnety Nunes, Manoel Francisco Bento, João Rinaldi, Juarez Pereira, James Schroeder, Sidney Sabel e Marcos Aurélio Fernandes. Os vereador Lauro Kalfels e Maurício Peixer foram os que votaram contra, entendendo que a deliberação ocorrida no ano passado foi correta e que o vereador deveria mesmo reapresentar o projeto neste ano, se assim o desejasse. O presidente Odir Nunes não precisou votar, pois, regimentalmente, somente o faz em caso de empate.
Assim, depois de terminado o prazo de figuração na Pauta Regimental, que é de duas sessões, o que os vereadores farão em plenário com o Projeto de Lei nº 3/2011 é analisar o parecer contrário da Comissão de Legislação. A tendência é que este documento seja “derrubado”, permitindo, assim, que o projeto seja remetido para as comissões de mérito, como Urbanismo e Finanças, por exemplos, nas quais as discussões serão ampliadas. Somente depois da análise criteriosa nas comissões é que o projeto voltará ao plenário para a votação, o que, por enquanto, não há data para ocorrer.
