22 C
Joinville
domingo, 22 maio 2022
spot_img

Transparência / Perguntas e Respostas Frequentes

Se não encontrar o que precisa, você ainda poder pedir informações ou documentos pelo e-mail [email protected].

Perguntas e Respostas Frequentes

Como consigo o contato dos vereadores?

Na barrinha preta, bem no topo do site, temos um menu “Fale com o seu vereador”. Clique ali, que você vai ter acesso ao que precisa.

Quantos vereadores Joinville tem?

Joinville tem 19 vereadores. Mas, de acordo com a Constituição Federal, pode ter até 27, já que é uma cidade com mais de 600 mil  e menos de 750 mil habitantes. Para aumentar ou diminuir o número de vereadores, os atuais precisam aprovar uma emenda na Lei Orgânica do Município e a alteração, para mais ou para menos, só vale para a legislatura seguinte.

Qual a função de uma câmara de vereadores?

Toda e qualquer câmara municipal, de qualquer município brasileiro, tem três funções básicas: fazer as leis do município, fiscalizar os atos e os gastos da prefeitura e julgar, política e administrativamente, os agentes públicos (prefeito e vice, vereadores, secretários municipais e presidentes de fundações e autarquias municipais) quando cometerem infrações previstas em leis. Em Joinville, portanto, também é assim.

Vereador faz obras ou melhorias pela cidade?

De jeito nenhum! Vereador não faz obra e nem pode fazer, porque isso é uma atribuição do Poder Executivo, ou seja, da Prefeitura. “Ah, mas o vereador prometeu que ia asfaltar a minha rua”. “Ah, mas o vereador prometeu que ia reformar a escola do meu bairro”. Lamentamos, mas promessas assim jamais serão cumpridas por vereadores, simplesmente porque eles não têm o poder constitucional para fazer obras. O que eles têm é acesso político para intermediar junto ao prefeito a realização de uma obra. Em outras palavras, pedir uma benfeitoria ao prefeito, isso um vereador pode. Dizer ao cidadão que ele, como vereador, vai fazer uma obra, isso não pode!

Quando ocorrem as sessões na CVJ?

Sempre às segundas, terças e quartas, das 17h às 19h, com acesso aberto ao público (durante a pandemia de covid-19, a lotação do plenário está restrita a 60 pessoas) e com transmissão ao vivo pela CVJ TV no canal 16 da Claro, no YouTube e no Facebook.

O que são e quais são as comissões técnicas?

As comissões técnicas são grupos de três ou de cinco vereadores, dependendo da comissão, que têm a missão de analisar os projetos de leis antes da votação em plenário. Cada vereador pode participar de até três comissões por ano, menos os vereadores da Mesa Diretora, porque esses não participam de comissões, conforme determina o Regimento Interno da CVJ. Então, por exemplo, se um projeto de lei trata de mudança de zoneamento de uma rua, ele será discutido primeiro pela Comissão de Legislação, que vai analisar a legalidade desse projeto de lei. Depois, ele será analisado quanto ao mérito, ou seja, se é bom ou ruim para a cidade, na Comissão de Urbanismo, que é a comissão afeta a assuntos como mudança de zoneamento. Existem oito comissões na CVJ, justamente para que todos os projetos possam ser discutidos de acordo com o seu tema dentro da comissão de mérito correta. Então a Comissão de Legislação (5) avalia a legalidade de todos os projetos e depois os distribui, de acordo com o assunto, para as comissões de Finanças (5), de Urbanismo (5), de Saúde (3), de Educação (3), de Economia (3), de Cidadania (5) ou de Proteção Civil (5). Essas são as oito comissões técnicas existentes na Câmara de Vereadores de Joinville. O número ao lado de cada uma se refere à quantidade de vereadores.

E o que é a Mesa Diretora

A Mesa Diretora também é uma comissão, só que com a função de gerir a CVJ legislativa e administrativamente. Ela composta pelo presidente, pelo vice-presidente, pelo primeiro-secretário e pelo segundo-secretário. O presidente é quem tem a responsabilidade administrativa da Câmara. Ele também é o ordenador do processo legislativo, ou seja, é ele que dita o ritmo dos trabalhos no plenário. O vice-presidente é quem substitui o presidente na ausência dele e também coordena a Escola do Legislativo. O primeiro-secretário é quem auxilia o presidente durante as sessões. E o segundo-secretário é quem substitui o primeiro em caso de ausência. O vereador que exerce a presidência da CVJ recebe um subsídio um pouco maior que os demais, justamente porque acumula as funções de coordenação de toda a parte administrativa e legislativa da casa. A eleição da Mesa Diretora ocorre de dois em dois anos, somente entre os vereadores titulares. Uma eleição ocorre no começo da legislatura, justamente na sessão de posse, e outra, na última sessão do segundo ano da legislatura. Aí a Mesa Diretora que eleita nessa ocasião fica automaticamente empossada para dar prosseguimento aos trabalhos na primeira sessão do terceiro ano da legislatura.

E como é feita uma lei em Joinville?

Tudo na vida tem começo, meio e fim. No processo de criação de leis é a mesma coisa. O começo é o que chamamos de iniciativa, isto é, a iniciativa de apresentar o projeto de lei. E quem pode fazer isso em Joinville? O prefeito, os vereadores ou a Mesa Diretora e a população. Tem projeto de lei que só pode ser apresentado pelo prefeito, por exemplo, o da lei orçamentária anual. Tem projeto de lei que os vereadores não podem apresentar, por exemplo, aqueles que trazem gastos para a Prefeitura. Já a população, se tiver a quantidade de assinaturas suficientes (e isso a Lei Orgânica do Município que determina), pode apresentar projetos de leis bem dizer sobre qualquer tema de interesse do município. Aí, vem o meio. Quando o projeto é apresentado na CVJ, ele vai para o plenário para ser lido. A leitura em plenário é como a oficialização do início da tramitação daquele projeto. Então ele é encaminhado à Comissão de Legislação para que a sua legalidade seja analisada. Se passar por Legislação, então ele vai para a comissão de mérito afeta ao seu tema (veja pergunta sobre as comissões aqui na página). Na verdade, podem ser as comissões de mérito, porque, muitas vezes, o projeto é afeto a mais de uma comissão ao mesmo tempo. Nas comissões de mérito, os vereadores costumam discutir os projetos com as partes interessadas, que podem ser entidades de classe, associações de moradores, órgãos públicos, etc. Há sempre grandes debates nas comissões com todas as partes interessadas antes de um projeto chegar ao plenário para votação. E isso só acontece depois que todas as comissões pelas quais aquele projeto tem de passar emitem seus pareceres. Os pareceres são documentos que justificam porque aquele projeto deve ser aprovado ou rejeitado. E como nem todos os vereadores tiveram acesso às discussões daquele projeto, os pareceres serve justamente para ajudar na decisão de voto em plenário. Todos os projetos de leis passam por duas votações. A primeira é sempre a decisiva. Se for aprovado, ele volta para a Comissão de Legislação para confecção da redação final. Depois de alguns dias, o projeto volta ao plenário e os vereadores fazem a segunda votação, que é justamente para confirmar a redação final. Se o projeto é rejeitado já na primeira votação, então ele é arquivado, acabou! Sendo aprovado nas duas votações, aí ele é remetido ao prefeito, para sanção ou veto. Aqui começa o fim. Se for sancionado, significa que o prefeito aceita que aquele projeto vire lei, e assim acontece tão logo seja publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. Se for vetado, ele volta para a CVJ e os vereadores da Comissão de Legislação vão analisar a justificativa do prefeito para o veto. Daí eles fazem um parecer para orientar a votação do plenário sobre esse veto. Se o plenário mantém o veto, o projeto não vira lei. Se o plenário derruba o veto, aí vira lei sem precisar voltar para o prefeito de novo, ou seja, é a própria CVJ que promulga a lei. E, basicamente, é assim que funciona em Joinville. Projetos mais simples podem ser tornar leis em questão de dias. Projetos mais complexos ou polêmicos, por vezes, ficam meses e até anos em discussão, tudo parte do processo político, tudo parte do processo democrático em um estado democrático de direito.

O que é o recesso parlamentar?

Assim como usamos o termo “subsídio” para nos referirmos aos salário dos vereadores, usamos o termo “recesso parlamentar” para nos referimos às férias dos vereadores. O recesso parlamentar varia de município para município. Aqui em Joinville é de 30 dias, começando em 17 de dezembro de um ano e terminando em 16 de janeiro do ano subsequente. Nesse período, o vereador que quiser, todavia, pode continuar dando expediente na CVJ ou na sua base eleitoral a seu critério. No recesso, somente as sessões e as comissões são interrompidas; o mandato de cada vereador, não.

Quantos assessores cada vereador pode ter?

Depende. Cada vereador define a sua forma de trabalhar, com a quantidade de assessores que julgar necessária, limitada a sete assessores. E esses assessores, obrigatoriamente, precisam comprovar escolaridade mínima para que possam trabalhar na CVJ. Para os cargos operacionais, é preciso ter pelo menos o ensino médio completo. Para os cargos técnicos, é preciso ter pelo menos curso superior completo.

De onde vem o dinheiro para a CVJ funcionar?

Do bolso dos joinvilenses! O orçamento da CVJ vem da arrecadação do município. Mas quanto? Isso é a Constituição Federal que determina, com base na quantidade de habitantes. Em municípios que têm entre 500 mil e três milhões de habitantes, que é a faixa em que Joinville se encaixa, de acordo com a Constituição, até 4,5% da arrecadação anual vão para a câmara municipal. Então, um exemplo aleatório: se o município tem uma arrecadação anual de R$ 1 bilhão, a câmara desse município pode receber até R$ 45 milhões para exercer as duas atividades administrativas e legislativas ao longo daquele ano. Quer dizer que ela vai gastar todos os R$ 45 milhões? Não! Pode gastar menos. E aqui em Joinville tem sido justamente assim ao longo da última década, ou seja, a CVJ nunca gasta tudo o que tem direito; sempre devolve boa parte do que recebe para a Prefeitura no fim do ano. E por que devolve para a Prefeitura? Porque o prefeito é o ordenador legal do dinheiro do município. Então, para ficar claro, o que a Constituição Federal determina é o limite do repasse: pode ser menos, mas nunca mais. logo, para você saber quanto a CVJ tem direito a cada ano, é bom você sempre ficar bem informado sobre a arrecadação de Joinville naquele ano.

Quanto é o subsídio de um vereador?

Primeiramente, lembre-se que subsídio é o termo que usamos para salário, no caso dos vereadores. Pois, bem… Aqui em Joinville — no ano de 2021 — os vereadores têm um subsídio bruto de R$ 13.122,99. Considerando os descontos legais (imposto de renda e Ipreville) de exatos R$ 3.232,50, então os vereadores recebem “limpos”, em 2021, R$ 9.890,49. A única exceção é o presidente da CVJ, que recebe um adicional, justamente por acumular com seu mandato a chefia legislativa e administrativa da casa. Quem está presidente da CVJ recebe um subsídio bruto de R$ 19.683,09. Com descontos legais de R$ 4.954,30, portanto, recebe um subsídio “limpo” de R$ 14.728,79. Vale lembrar que, aqui em Joinville, os vereadores não pode aumentar o próprio subsídio. O que eles podem fazer é fixar o valor do subsídio para a próxima legislatura. Aí, claro, aqueles que se reelegerem receberão o aumento. Mas, para isso, precisarão passar antes pelo voto popular. “Ah, mas eu vi no jornal que os vereadores ‘ganharam’ aumento”. Não ganharam, não! O que acontece é que, como agentes públicos, eles têm direito ao mesmo índice de reposição salarial a que os servidores públicos municipais têm direito. Reposição salarial significa zerar as perdas advindas da inflação, que é isso que acontece todos os anos. Exemplo: se um servidor público municipal ganha R$ 100 em um ano e, naquele ano, a inflação foi de 5%, isso significa que o poder de compra dele no ano seguinte será de apenas R$ 95, mesmo recebendo R$ 100 de salário. Então ocorre uma reposição salarial de 5%, passando o salário do servidor para R$ 105, o que o permite continuar comprando naquele ano o que ele comprava com R$ 100 no ano anterior. Isso é reposição salarial. Isso é o que servidores e vereadores em Joinville recebem. Aumento é quando, além da reposição da inflação, você recebe algo a mais. E isso simplesmente não tem acontecido em Joinville nos últimos anos.

Mas vereador também recebe "verba de gabinete", né?

Negativo! A famosa “verba de gabinete” nunca foi paga diretamente a vereadores. Quando existia — NÃO EXISTE MAIS — era a própria CVJ que gerenciava esse dinheiro por meio de seus setores administrativos. O dinheiro não ia para as mãos dos vereadores. Na 19ª legislatura (2021-2024), os vereadores decidiram colocar um ponto final nessa história, ou seja, todos os gastos em gabinetes agora entram na conta geral da casa.

Mas os vereadores recebem diárias quando viajam, né?

Acabaram também! Vereadores não recebem mais diárias quando viajam pela CVJ, para onde quer que vão. A CVJ lhes assegura apenas o meio de transporte. O gasto com hospedagem e alimentação, cada vereador deve tirar do seu bolso. Isso, obviamente, não vale para os servidores, porque a legislação trabalhista determina o pagamento de diária quando as atividades são exercidas fora do município. Então, servidores da CVJ, sim, ainda recebem diárias. Vereadores, não! E só para constar, vereadores também não recebem adicional por sessão extraordinária, auxílio-alimentação e triênio. É só o subsídio mensal e acabou!

Como enviar uma crítica, reclamação ou sugestão para a CVJ?

Na barrinha preta, bem no topo do site, tem o menu “Ouvidoria”. É só clicar ali e preencher o formulário. Se você quiser, pode vir nos fazer uma visita pessoalmente. Nosso endereço é Av. Hermann August Lepper, 1100, no bairro Saguaçu, um prédio amarelo com a fachada envidraçada, bem na frente do Centreventos Cau Hansen, só que do outro lado do Rio Cachoeira. Funcionamos de segunda a sexta, das 13h às 19h. Todas as sessões e comissões são abertas ao público. Quando puder, dê uma passadinha aqui. Ficaremos felizes com a sua visita.