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Joinville
terça-feira, 4 outubro 2022
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Funções Constitucionais

Aqui você conhece o real papel dos vereadores na construção da nossa cidade. Como Câmara de Vereadores de Joinville,
temos três objetivos bem definidos pela Constituição. Veja abaixo quais são.

Legislar, fiscalizar,julgar

A Câmara de Vereadores de Joinville é o que chamamos de Poder Legislativo. Ela tem as funções legislativa, fiscalizadora e julgadora. Portanto, é equivocado achar que compete aos vereadores fazer obras e outras benfeitorias no município. No âmbito municipal, esta é uma atribuição que compete ao Poder Executivo, ou seja, à Prefeitura.

Função legislativa

É a mais evidente entre as funções constitucionais. Ela é a própria razão de existir da CVJ. Isto é, a elaboração de emendas à Lei Orgânica, de leis complementares, de leis ordinárias, de decretos legislativos e de resoluções sobre quaisquer matérias de competência do município.

Função fiscalizadora

Um outro papel importantíssimo é o controle financeiro da administração do município. Vereadores devem fiscalizar a execução do orçamento anual e e a prestação de contas. Em outras palavras, a CVJ deve vigiar os atos da Prefeitura. Se perceberem algo equivocado, os vereadores têm o dever de propor medidas corretivas.

Função julgadora

Essa é a menos evidente no dia a dia da CVJ. É político-administrativa. Atinge apenas os agentes políticos: prefeito, vice-prefeito, secretários, diretores de autarquias ou fundações públicas e os próprios vereadores. Se tais agentes cometerem infrações, os vereadores têm o dever de agir, utilizando os meios necessários para cada caso.