A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou hoje, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar 44/2014, que cria o programa Adimplir, para promover a regularização das dívidas de munícipes inadimplentes com a Prefeitura.
Os descontos de até 100% caem sobre os juros da dívida. Para as dívidas iniciadas até 31 de dezembro de 2009, a isenção sobre os juros é de 95%; para aquelas que tenham origem entre 1º de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2012, a isenção dos juros é de 100%.
O Adimplir também oferece 50% de desconto na taxa de transmissão de imóveis, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Isso é um estímulo à legalização de terrenos vendidos informalmente sob contratos de gaveta.
O projeto foi aprovado com duas emendas. Uma alterou o prazo para adesão ao programa, que passa a ser dia 27 de novembro e não mais 21 de novembro, como era no texto original. A outra emenda prevê, segundo o relator do projeto na Comissão de Legislação, vereador Maurício Peixer, que a base de cálculo do ITBI seja definida com base em valores constantes no contrato na época de sua formalização, atualizados monetariamente pelo índice adotado pela Prefeitura.
De acordo com secretário da Fazenda, Nelson Corona, a estimativa é que a Prefeitura receba R$ 16,8 milhões com o Adimplir, o que corresponde a 5% de toda a dívida dos contribuintes, que é de R$ 337 milhões, segundo Corona.
Quem quiser aderir ao programa deve fazer o pagamento até o dia 28 de novembro.
O projeto foi aprovado em primeiro turno com 14 votos favoráveis, uma abstenção do vereador Maycon César e um voto contrário do vereador Odir Nunes. O projeto deve passar amanhã pela Comissão de Legislação para a redação final e depois segue para votação em segundo turno no Plenário.
Foto de Sabrina Seibel
