Os vereadores da Comissão de Legislação se posicionaram favoráveis, hoje, ao projeto de lei que pretende obrigar bancos a disponibilizarem em suas agências principais um profissional intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para atender aos surdos. A obrigação pode beneficiar uma população de mais de 23 mil pessoas, conforme estimativas do Instituto Joinvilense de Assistência aos Surdos (Ijas).
Representantes do instituto e alguns dos surdos acompanharam a reunião. Alguns deles, como Aleir Mendonça, enfrentam dificuldades financeiras por conta da falta de um melhor atendimento. Aleir diz que está “com o nome sujo no banco por não entender aquilo [mecanismos das transações], o que faz com que vire uma bola de neve”.
Surdos como Aleir trabalham, mas quando recebem o cartão de crédito do banco em casa não têm conhecimento da diferença “entre o dinheiro deles e o dinheiro do crédito, do banco. Aí eles acabam gastando tudo e ficando endividados”, conforme explicação da intérprete de Libras Rute Souza.
Outros surdos dependem de familiares para as transações bancárias. “A minha mãe sempre tem que ir junto comigo ao banco e faz as coisas por mim, mas eu quero entender o que está acontecendo, porque ninguém me explica”, diz a estudante Lidiane Coelho.
O Projeto de Lei 322/2014 deve ser votado no dia 20 de abril, às 15h quando haverá reunião da comissão com o Ijas e com representantes das instituições bancárias. O projeto é do vereador Jaime Evaristo (PSC).
Penalizações
Caso o projeto seja aprovado, os bancos que não cumprirem a obrigação estarão sujeitos a multas de R$ 1 mil na primeira autuação, R$ 2 mil na segunda e R$ 3 mil na terceira, sendo que na terceira autuação o alvará de funcionamento fica suspenso por 60 dias. Havendo uma quarta autuação, o banco perderia, definitivamente, o alvará.
Entre cada autuação haveria um prazo de 180 dias para que a instituição financeira possa se adequar. As agências não centrais deverão conter cartaz que indique em qual agência ocorre o atendimento em Libras.
Parecer favorável
O presidente da comissão, vereador Maurício Peixer (PSDB), é o relator do projeto e já se pronunciou favorável. “Eu faço questão de chamar os bancos para que eles saibam da nossa decisão”, disse Peixer sobre a reunião que ocorre em 20 de abril, “porque nós vamos instituir as Libras nos bancos como lei”.
Legalidade
No entendimento do consultor legislativo Denilson de Oliveira, embora as leis que regulam o sistema financeiro sejam de competência legislativa federal, a proposição trata de direito do consumidor, que é uma competência legislativa partilhada entre União, estados e municípios, o que torna o projeto viável.
