Após pedido de Questão de Ordem do vereador Maycon Cesar (PSDB), a segunda votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2016 ficou para a sessão ordinária de amanhã, último dia para votação em 2º turno do Projeto de Lei Ordinária de nº 300/2015. A decisão foi tomada pela maioria dos vereadores, que votaram a favor da retirada do projeto da Ordem do Dia.
Maycon Cesar questionou se duas emendas do vereador Manoel Bento (PT), aprovadas na 1ª votação do orçamento, na última quarta-feira, poderiam ter sido derrubadas na Comissão de Finanças, hoje, na elaboração do texto final.
Caberá à consultoria jurídica da Casa resolver a divergência entre plenário e comissão. O parecer será dado amanhã.
As duas emendas do vereador Bento somam R$ 1,5 milhão. Elas autorizam drenagem na Avenida Plutão, no Jardim Paraíso, e pavimentação de trecho da Estrada Timbé.
O relator argumentou que as emendas aprovadas em Plenário apresentam erros técnicos e por isso já haviam sido rejeitadas na Comissão de Finanças, durante a primeira discussão, no dia 20 de novembro. Maycon Cesar questionou se a votação em Plenário não seria soberana.
“O Plenário aprovou duas emendas, elas não podem ser rejeitadas na Comissão”, defendeu. Durante a sessão Cesar solicitou ao corpo jurídico da Câmara que desse um parecer por escrito sobre a legalidade ou não da rejeição das emendas após já terem sido aprovadas em Plenário.
Emendas rejeitadas
Cerca de 50 emendas foram rejeitadas pelo relator do projeto, vereador Fabio Dalonso (PSDB), durante tramitação na Comissão de Finanças, por apresentarem “erros e contradições”, segundo a consultoria jurídica. Se as duas emendas de Bento também forem rejeitadas, o orçamento poderá ser aprovado tal qual enviado pela prefeitura.
Vereadores do PSDB foram à tribuna criticar a rejeição das emendas e a ainda a previsão de investimento em publicidade, pela prefeitura.
Presidente da Comissão de Legislação, Maurício Peixer chamou o projeto de “peça fictícia”, uma vez que, segundo ele, “ninguém questiona o remanejamento orçamentário”.
Peixer também disse que “nenhum Executivo cumpre as emendas dos vereadores” e criticou ainda o descumprimento das emendas para pavimentação, no valor total de R$ 28,5 milhões, apresentadas no ano passado e que, segundo ele, não foram executadas no orçamento deste ano.
Na Justiça
Câmara e prefeitura pediram à Justiça a invalidação de liminar que impede o prefeito de sancionar o orçamento de 2016, mas ainda não há resposta, de acordo com a consultoria jurídica da Casa.
A liminar foi concedida por solicitação do vereador Maycon Cesar, que apontou falta de consulta pública na tramitação do projeto. A Câmara argumentou, no entanto, que foram feitas audiências públicas, consulta e discussões.
A liminar não impede aprovação do orçamento e posterior envio ao prefeito para sanção ou veto.
O texto da LOA, elaborado a partir das leis já aprovadas e sancionadas da revisão do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevê um montante de verbas equivalente a R$ 2,698 bilhões. O valor é 19,8% superior ao do ano passado, que totalizava R$ 2,252 bilhões.
Texto: Carlos Henrique Braga e Josi Tromm.
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