A Prefeitura está preparando o texto de um novo projeto de regularização de imóveis, disse hoje (23) na tribuna o líder do governo na Câmara, vereador Cláudio Aragão (PMDB). As últimas leis foram consideradas inconstitucionais por terem partido do Legislativo.
A informação foi dada a vereadores da base do governo pelo prefeito Udo Döhler, em reunião hoje, segundo Aragão.
“A comunidade precisa adequar seus imóveis, mesmo que pague uma taxa a mais”, falou o vereador.
O prefeito também informou à sua base, segundo Aragão, que vai baixar o Imposto Sobre Serviços (ISS) de 5% para 2% para feiras e congressos, assim como foi anunciado para organizadores de eventos, na Comissão de Economia, na semana passada.
Regularização
O anúncio de um novo texto de regularização de imóveis veio uma semana depois de o procurador do município, Douglas Melo, falar à Comissão de Urbanismo que não estava prevista edição de uma nova lei sobre o tema.
Melo disse a vereadores que a Prefeitura esperaria o resultado de embargos de declaração que apresentou ao Tribunal de Justiça do Estado, depois que as Leis Cardozinho (2011) e Bento (2015) foram invalidadas.
Enquanto elas estiveram vigentes, a Prefeitura regularizou 1956 imóveis. Com as multas, o município arrecadou aproximadamente R$ 7,4 milhões.
Cerca de 700 processos que ainda não estavam concluídos quando as leis foram declaradas nulas tiveram de ser suspensos.
Texto: Jornalismo CVJ, por Carlos Henrique Braga.
