A Comissão de Urbanismo voltou a discutir a legislação que trata do distanciamento entre construções e as margens dos rios em áreas urbanas consolidadas, desta vez em audiência pública nesta segunda-feira (13). Relator do projeto que modifica o Código Florestal e dá aos municípios a competência de estipular essas metragens em legislação própria, o deputado federal por Santa Catarina Darci de Matos (PSD) disse que essa autonomia será um “avanço”. Joinville tem 55 processos de licenciamento ambiental parados desde que a Lei Complementar Municipal nº 551/2019 foi considerada ilegal por ferir o Código Florestal, totalizando R$ 80 milhões em investimentos, segundo a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (Sama).
Propositor da reunião, o vereador Wilian Tonezi (Patriota) afirmou que a cidade vive um “caos” desde que o Código Florestal, Lei Federal 12.651/12, passou a estabelecer o distanciamento mínimo entre os empreendimentos e as margens dos rios também na área urbana das cidades. Foram instituídos recuos de 30 metros, por exemplo, o que, segundo o vereador inviabiliza novos empreendimentos e torna irregulares os que existem há muito tempo. “Ninguém aqui é contra o meio ambiente, só que cada coisa em seu lugar”, disse Tonezi, ressaltando que é a favor do desenvolvimento sustentável.
A mudança deve ser geral e vir de Brasília, com a mudança do Código Florestal, já aprovada na Câmara dos Deputados e em análise no Senado. O deputado Darci de Matos foi relator do Projeto de Lei 2510/2019, que repassa aos planos diretores e leis de uso de solo dos municípios os parâmetros para ocupação das margens dos rios, depois de ouvidos os conselhos locais de meio ambiente. “Como é que nós vamos aplicar um Código Florestal que vale para a Amazônia e também para Joinville”, questionou o parlamentar.
Se aprovada no Senado e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) como está, a lei terá um marco temporal, ou seja, será válida para áreas edificadas até 28 de abril de 2021. Como relator da proposta, Darci aprovou uma mudança total no texto do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC), uma emenda substitutiva.
A emenda foi pensada para dificultar que o novo texto do Código Florestal beneficie áreas rurais, segundo o autor. Para isso, deixa claro que áreas urbanas consolidadas devem atender a critérios como estar incluída em perímetro urbano pelo plano diretor ou lei específica, dispor de sistema viário implantado, e estar localizada em quadras e lotes predominantemente edificados.
Vários representantes de instituições do setor de construção civil e empresarial apoiaram as mudanças colocadas em prática por Darci de Matos, como o CDL e o Crea, principalmente pelo fato de ela dar autonomia aos municípios para gerir sua legislação de margens de rios.
O presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville (Sinduscon), Bruno Cauduro, disse que a alteração no Código Florestal “traz modernidade para o país”. “O projeto é feliz porque trata das áreas consolidadas e não traz insegurança jurídica”, opinou o presidente da Associação Empresarial de Joinville (ACIJ), Marco Antonio Corsini. O empresário declarou que o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) “inviabilizou a cidade” ao considerar ilegal a LC 551, de Joinville. Ao contrário do Código Florestal, ela é mais permissiva, legalizando uso de solo a partir de 5 metros da margem do rio, dependendo do caso.
“O Código Florestal, eu não tenho a menor dúvida, inviabiliza qualquer cidade no Brasil”, afirmou o presidente da Comissão de Urbanismo, Diego Machado (PSDB). Na mesma direção foi o vereador Sidney Sabel (DEM), afirmando que os municípios brasileiros ainda estão “travados por um Código Florestal ultrapassado”.
Henrique Deckmann (MDB) disse entender a indignação dos empreendedores joinvilenses, e que “ninguém mais aguenta leis inadequadas”. Presidente da Câmara, Maurício Peixer (PL) afirmou que é preciso “olhar para o empreendedor e dar oportunidade de ele crescer junto com a cidade”.
Lei joinvilense
O vereador Brandel Júnior (Podemos) questionou a rapidez com que a Sama fará as adaptações necessárias à LC 551, que trata dos limites dos rios e foi judicializada, ou se já tem um novo texto encaminhado, caso seja necessário. A Procuradoria-geral do Município respondeu que trabalha em uma solução para o problema desde o início de maio e que sugestões para alterá-la estão sendo “minutadas”.
Para o vereador Wilian Tonezi, a Lei 551 é “generalista”, e será preciso estudar cada córrego e rio da cidade para reformular a legislação, o que tomará muito tempo de vereadores e entidades. Para dar mais rapidez ao processo, o parlamentar sugeriu que os estudos e discussões comecem o quanto antes, tornando possível que um anteprojeto de lei já esteja pronto quando a alteração no Código Florestal for sancionada – segundo Darci, isso levaria de 30 a 90 dias.
Seguindo o mesmo raciocínio, Diego Machado sugeriu às entidades que protocolem na Comissão de Urbanismo suas observações sobre a Lei 551.
Histórico
Em 24 de agosto, a Comissão de Urbanismo fez um debate sobre os limites impostos pelo Código Florestal. Na ocasião, empreendedores reclamaram de projetos parados, enquanto a Sama esperava uma decisão sobre a Lei 551. Na ocasião, o secretário Fábio João Jovita disse que sua intenção era de colocar os pedidos para andar apenas quando houvesse segurança jurídica, ou seja, quando a Sama entrasse em um acordo com os Ministérios Públicos Estadual e Federal sobre áreas urbanas de uso consolidado.
A secretaria trabalha em uma proposta, que será enviada ao Ministério Público, de aplicar a LC 551 para áreas não edificáveis que tiveram perda da função ambiental. Para locais que ainda conservam a função ambiental, seria aplicado o Código Florestal.
