Os vereadores da Comissão de Economia aprovaram, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 31/2021, que institui em Joinville a Política Municipal de apoio à atividade de Turismo Rural na Agricultura Familiar (TRAF). Com isso, ficará fixada a incidência do ISS sobre a atividade, o que vai viabilizar o cadastro por meio de CPF dos agricultores para emissão de alvarás sanitário, de localização e de permanência, simplificando a regularização das atividades turísticas.
O relator do projeto na Comissão de Economia, vereador Sidney Sabel (DEM), lembrou que, no último dia 6, a comissão reuniu representantes do turismo rural. Na ocasião, segundo o relator, foi constatada a concordância dos agricultores com o texto. O presidente da Comissão de Economia, Diego Machado (PSDB), afirmou que o projeto é bom. O vereador Henrique Deckman (MDB) lembrou que a proposta vai regularizar a situação dos agricultores que mantêm atividades de turismo rural e permitir que eles emitam nota fiscal.
Atualmente, a única normativa sobre a atividade de turismo rural na agricultura familiar em Joinville é o Decreto 36.436/2019. Embora o PL 31/2021 seja muito semelhante ao decreto já existente, ele traz inovações, como a simplificação do processo de regularização. Bastará aos agricultores um cadastro na UDR. Eles não vão mais precisar fazer cadastro na Secretaria de Cultura e Turismo, como prevê o atual decreto. Outra diferença é a previsão, nas iniciativas que o Poder Público pode tomar para apoiar o TRAF, como a melhoria da infraestrutura de transporte, comunicação e saneamento no meio rural.
Os benefícios do PL 31/2021, porém, não se estendem a qualquer agricultor da área rural. O texto, em seu formato atual, estabelece que é preciso que o imóvel, no qual as atividades serão desenvolvidas, tenham no máximo quatro módulos fiscais (120 mil m², um pouco maior que a área do 62º Batalhão de Infantaria) e que as atividades sejam desempenhadas principalmente pela família do agricultor familiar. Os efeitos da lei também são estendidos a pescadores artesanais e quilombolas, por exemplo.
A proposta foi apresentada no início deste ano pelos vereadores Diego Machado (PSDB) e Henrique Deckmann (MDB).
