Na sessão ordinária desta quarta-feira (8), os vereadores aprovaram um projeto de lei que revoga três leis municipais ligadas ao funcionamento de agências bancárias em Joinville. Entre as anulações previstas no Projeto de Lei Ordinária nº 96/2021, de autoria de Neto Petters (Novo), está a legislação municipal que prevê que agências bancárias em Joinville sejam obrigadas a ter 6 horas de atendimento ao público.
Se for sancionado pelo prefeito, serão revogadas as leis municipais 6.811/2010, 6.885/2011 e 7.928/2014. No texto protocolado para análise das comissões, o autor tinha por objetivo a revogação de sete leis, mas apresentou uma emenda e retirou do projeto quatro dessas leis.
Na justificativa das revogações, Petters argumenta que as modificações trazem liberdade para as empresas se desenvolverem, gerar empregos, girar a economia e deixar frutos para a cidade. Wilian Tonezi (Patriota) usou a tribuna para parabenizar o projeto.
Confira as revogações previstas no texto aprovado pelos vereadores:
Lei 7.928/2014
De acordo com Neto Petters, essa lei tem um grande histórico de ações judiciais, já que os bancos buscaram amparo na justiça para garantir o atendimento das 11h às 16h, e não das 10h às 16h. O vereador também pontua que o tema é de responsabilidade federal e não municipal.
Lei nº 6.811/2010
Obriga as agências bancárias a disponibilizarem cadeiras de rodas para locomoção dos usuários. No texto da revogação, Neto Petters menciona que o tema já é tratado por legislação estadual desde 2004, o que, para ele, torna desnecessária a existência de legislação municipal com o mesmo teor.
Lei nº 6.885/2011
Obriga a instalação, interna e externa, de sistemas de segurança e monitoramento por meio de câmeras de vídeo. Conforme Neto Petters, o tema faz parte da segurança das instituições, já observado na Lei Federal nº 7.102, de 20 de junho de 1983.
Comissão Especial
A Câmara aprovou o Projeto de Resolução nº 28/2021, que cria uma Comissão Especial para “examinar e opinar sobre as irregularidades e responsabilidades” do desabamento da calçada sobre a galeria fluvial em frente à Prefeitura. O acidente aconteceu no dia 22 de novembro, durante a abertura do evento Natal Cultural. Os 19 vereadores assinaram a autoria do projeto.
Compete a uma Comissão Especial examinar e opinar sobre matéria considerada pelo Plenário como relevante ou excepcional, de acordo com o Regimento Interno. Ela é composta por cinco vereadores, que ainda serão definidos em outra sessão ordinária. Depois de apresentado seu relatório final, em até 60 dias, a comissão é extinta.
Bolsa Desportiva
Os vereadores aprovaram, ainda, o Programa Bolsa Desportiva e Paradesportiva Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 264/2021, de autoria da Prefeitura). Os valores da bolsa deverão variar de 0,5 a 7 Unidades Padrão do Município (UPM), o que representaria, na cotação de hoje, de R$ 167,50 a R$ 2.345,07.
