Os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2021, que rejeita as contas da Prefeitura de Joinville do exercício de 2012, último ano do governo do então prefeito Carlito Merss (PT). O decreto da Câmara foi elaborado pela Comissão de Finanças e teve como base um relatório do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC), que demonstrou uma série de desconformidades. O único voto contrário foi do vereador petista Wanderlei Monteiro.
O relatório chegou à CVJ em 2019, depois que uma reapreciação foi feita pelo tribunal. Entre as desconformidades indicadas pelo TCE está a realização de R$ 154,4 milhões em despesas sem caixa para pagamento nem previsão de caixa para o próximo prefeito pagar. Esse ato feriu o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Também pesaram na decisão do TCE um déficit de execução orçamentária de R$ 78,2 milhões — equivalentes a 7,14% da receita — e erros como a liquidação de um pagamento de R$ 2,44 milhões sem o valor empenhado.
Uma mudança na legislação, segundo Maurício Peixer (PL), manterá Merss elegível, mesmo com a reprovação das contas. Contudo, segundo o vereador Wanderlei Monteiro (PT), essa mudança ainda não foi definida.
Defesa
A procuradora de Carlito Merss, a advogada Andreia Indalencio Rochi, fez a defesa do ex-prefeito na sessão. Ela disse ter dúvidas sobre o procedimento adotado para o julgamento e que essas dúvidas não foram sanadas pela procuradoria da Câmara. Disse, ainda, que o ex-prefeito se defendeu e esteve presente quando foi convocado.
Sobre a prestação de contas, Rochi afirmou que o TCE emitiu uma recomendação pela reprovação das contas com duas restrições principais: obrigações de despesas líquidas sem caixa de recursos ordinários e déficit orçamentário. O ex-prefeito apresentou pedido de reapreciação ao TCE, citando pareceres sobre outros municípios que apresentaram as mesmas restrições, mas tiveram as contas aprovadas.
Já na Câmara, segundo ela, a Comissão de Finanças adotou “procedimento de forma irregular”, que precisou ser revisto. Merss foi intimado e apresentou defesa escrita. “Infelizmente o prefeito Carlito tem consciência de que não tomou todos os cuidados que deveria, mas o julgamento das contas é feito aqui, aqui ele tem o direito de produzir defesa, de ouvir testemunhas [como o secretário de Fazenda da época], mas foi negado a ele esse direito”, argumentou Rochi, “houve o cerceamento de defesa quando o ex-prefeito não produziu aqui as provas que ele queria produzir”.
Ela citou, ainda, que não existem processos por improbidade administrativa contra essas contas, o que demonstra que o prefeito não agiu de má fé. Para a procuradora, a decisão do TCE foi política. Lembrou que o ex-prefeito Luiz Henrique da Silveira já teve as contas reprovadas pelo TCE, mas a Câmara o absolveu por entender, à época, que não houve má fé.
Ainda segundo Rochi, muitas ações que estavam no orçamento da Prefeitura acabaram não se concretizando, o que resultou em problemas na execução do orçamento. Ela pediu aos vereadores que aprovassem as contas com ressalvas ou que o julgamento fosse convertido em diligência, para que Merss pudesse exercer seu direito de ampla defesa.
Prorrogação negada
O vereador petista Wanderlei Monteiro requereu à Mesa Diretora que a votação fosse retirada de pauta e voltasse em 14 dias, por se tratar de “tema político e técnico complexo”. Como houve empate na votação do requerimento, o presidente Maurício Peixer (PL) deu seu voto de desempate contra o pedido, permitindo a votação do projeto de decreto.
Neto Petters (Novo) afirmou ser contra o requerimento do petista porque o assunto já é tratado na casa desde 2019. Ele comentou que sua mãe é professora e não teve salário quando o sucessor de Merss assumiu porque ele não tinha deixado dinheiro em caixa para pagá-lo. Disse ainda que Merss não veio à Câmara para se explicar.
Diego Machado (PSDB) disse que o trabalho da comissão foi imparcial, deu todo o tempo possível para defesas e esclarecimentos, mas que entendia o requerimento de Monteiro, que chegou à casa este mês e não teve tempo para estudar a matéria.
Presidente da Comissão de Finanças e relator do projeto de decreto, Wilian Tonezi (Patriota) disse que respeitava o requerimento de prorrogação, mas que ele era apenas protelatório. Afirmou que a comissão deu tempo necessário de defesa a Carlito Merss, depois de ter sido alertada pela assessoria da petista Ana Lucia Martins.
Em sua defesa, disse Tonezi, Merss pediu que fossem produzidas novas provas, o que é desnecessário, segundo o TCE. Em 20 de outubro de 2021, inclusive, a Câmara recebeu informe do TCE de que deveria comunicar o resultado desse julgamento.
Érico Vinicius (Novo), líder do governo Adriano Silva, do mesmo partido, disse que votaria contra o requerimento de Monteiro, justificando que mais 14 dias não mudariam a realidade.
Alisson Julio (Novo) disse que o que ocasionou a reprovação das contas foi a quebra do teto de gastos e que também via o requerimento como protelatório, já que, em 14 dias, Ana Lucia, que participou das discussões, estaria de volta ao cargo no lugar de Monteiro.
Para Lucas Souza (PDT), aprovar requerimento não seria desrespeitar a comissão, mas sim respeitar o pedido de um parlamentar para ter mais tempo de apreciar um assunto complexo.
Presidente da Mesa Diretora, Maurício Peixer (PL) explicou que o trabalho do TCE é técnico e aponta irregularidades, que também apareceram nas contas de Udo Döhler (MDB). No caso de Merss, a recomendação foi de rejeição das contas e a Câmara deu oportunidade de defesa ao ex-prefeito. Inclusive, ele foi convidado a se defender na sessão desta segunda-feira, mas não foi localizado.
