Os vereadores aprovaram na sessão desta segunda-feira (11), em 1º turno, a obrigatoriedade de promoção de audiência pública para permissão e concessão de uso de bem público municipal.
O Projeto de Lei Ordinária 15/2022 é de Adilson Girardi (MDB), Diego Machado (PSDB), e Neto Petters (Novo).
Os autores defenderam a proposta na tribuna. Girardi disse que é importante ouvir a comunidade sobre suas demandas nos casos em que há contrapartida ao município do dono de um terreno no processo de sua concessão, como a construção de uma praça, por exemplo.
O texto altera a Lei nº 4014/1999.
Também aprovados
Projeto de Lei Ordinária nº 94/2021 – Institui a obrigatoriedade de constar nos carnês, boletos, guias de tributos e tarifas municipais, propagandas de incentivo à doação para os fundos que especifica e dá outras providências – Autor: Henrique Deckmann (MDB).
Projeto de Lei Ordinária nº 100/2021 – Institui a Política Municipal de Prevenção à Violência Familiar no Município de Joinville.
Projeto de Lei Complementar nº 6/2022 – Estabelece normas para a promoção de eventos em Joinville.
