O mapa das violências contra a mulher, que surgiu entre as meninas da Câmara Mirim em 2021, deu mais um passo nesta terça-feira (26) a caminho de se tornar lei. A proposta, abraçada e protocolada em agosto do ano passado pelas vereadoras Ana Lucia Martins (PT) e Tânia Larson (União Brasil), foi aprovada pela Comissão de Proteção Civil. Mas o rosto final do Projeto de Lei nº 168/2021 pode ser bastante diferente.
O texto recebeu um substitutivo global na comissão, mantendo a essência da proposta, a partir do argumento de afirmar a “gestão transparente das informações, ofertando-as de forma íntegra, atualizada e periódica, de modo a contribuir com o efetivo controle social”.
O parecer do vereador Pastor Ascendino Batista (PSD) seguiu a orientação da consultora de políticas públicas da Câmara Patrícia Schröer Rüdiger. Ela observa que a proposta do mapa vai ao encontro das diretrizes da Lei Federal nº 14.232/2021.
A primeira mudança feita pelo substitutivo é o próprio nome do documento a ser produzido. Em vez de “mapa das violências contra a mulher”, passaria a ser “Sistema Integrado de Informações Relacionadas à Violência Contra a Mulher no Município de Joinville”.
A versão original previa a extração das informações de forma mais específica de dois documentos elaborados por órgãos de saúde e segurança pública. O substitutivo não fixa os documentos a serem utilizados, mas permite a utilização de informações que venham de documentos variados, inclusive outros que venham a ser criados.
A nova versão também dá à Prefeitura, por meio de decreto a ser produzido em 60 dias após sanção da lei, a possibilidade de fixar como vai funcionar a organização do documento. Confira o texto do substitutivo, que ainda precisa ser apreciado na Comissão de Cidadania antes de poder ir a plenário:
Institui o Sistema Integrado de Informações relacionadas à Violência contra a Mulher no Município de Joinville
Art. 1º O Sistema Integrado de Informações relacionadas à Violência contra a Mulher consiste na reunião, organização, sistematização, disponibilização e publicação de dados e informações atinentes a todas as formas de violência contra a Mulher ocorridas em Joinville.
Parágrafo único. Para o disposto nesta Lei, considera-se violência contra a mulher as condutas previstas na legislação pertinente.
Art. 2º O Sistema Integrado de Informações relacionadas à Violência contra a Mulher tem como diretrizes:
I – produção e gestão transparentes de informações sobre violência contra a Mulher no Município de Joinville;
II – incentivo à participação e ao controle social por meio da disponibilização e publicação de informações consistentes, atualizadas e periódicas.
Art. 3º São objetivos do Sistema Integrado de Informações relacionadas à Violência contra a Mulher:
I – produzir informações com disponibilidade, autenticidade, integridade e comparabilidade sobre todas as formas de violência contra a Mulher;
II – padronizar, integrar e disponibilizar indicadores das bases de dados dos órgãos do Sistema de Saúde, de Assistência Social, e dos demais atores envolvidos no enfrentamento da violência contra a Mulher;
III – coletar dados e indicadores provenientes de órgãos do Sistema de Segurança Pública e do Sistema de Justiça, e disponibilizá-los de forma integrada aos produzidos pelos órgãos municipais e demais atores envolvidos no enfrentamento da violência contra a Mulher;
IV – integrar e disponibilizar informações sobre as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a Mulher e os serviços especializados de atendimento;
V – manter todas as informações disponíveis em meio eletrônico para acesso rápido e integral;
VI – subsidiar a formulação, o planejamento, a implementação, o monitoramento e a avaliação das políticas municipais de enfrentamento à violência contra a Mulher.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agendamento
O colegiado de Proteção Civil também decidiu agendar para o dia 30 de agosto uma reunião para debater o caso de viaturas da Guarda Municipal paradas em razão de falta de licitação para emplacamento. A sugestão de debater o tema foi do vereador Brandel Junior (Podemos). O dinheiro para a aquisição de viaturas teria sido encaminhado por emenda parlamentar.
O comandante da corporação, Eduardo Ferraz, está entre os convidados para esclarecimento da situação. Além dele, também seriam chamados os secretários de Proteção Civil, Paulo Rigo, e de Administração, Ricardo Mafra, e a procuradora-geral do município, Christiane Schramm Gusso.
