Em reunião extraordinária nesta segunda-feira (17), a Comissão de Urbanismo decidiu reagendar a audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar nº 44/2022. O texto, de autoria do vereador Neto Petters (Novo), extingue a limitação atual de cobertura com toldos nos recuos frontal ou lateral de imóveis. A reunião, que ocorreria hoje, foi transferida para a próxima segunda-feira (24), às 19h30.
O projeto de lei altera a Lei de Ordenamento Territorial (LC 470/2017), que prevê uma limitação da cobertura dos recuos com toldos em até 50%. A proposta de Petters viabilizaria a cobertura total, se o proprietário assim o desejar.
Na justificativa do projeto, o vereador reconhece que recuos livres são “necessários para garantir iluminação solar e ventilação adequadas, tanto nos ambientes internos da edificação como no espaço público em volta”, mas entende que, “caso seja ocupado 100% (cem por cento) do recuo por abrigo, cobertura ou toldo, a edificação continuará tendo iluminação solar e ventilação adequadas, pois a lei também estabelece outras regras para essas estruturas, como: não ter vedação lateral”.
Foto de arquivo.
