O Projeto de Lei Complementar 31/2022, que permite cães-guia em carros de aplicativo e táxis, passou em plenário nesta quarta-feira (7), em primeira votação. A proposta altera a redação do Código de Posturas de Joinville (Lei Complementar nº 84/2000), que já autoriza a entrada de animais desse tipo no transporte público e em estabelecimentos abertos ao público.
Apresentada por Pastor Ascendino Batista (PSD) e Tânia Larson (União), a proposta assegura a pessoas com baixa visão ou cegas acompanhadas de cão-guia ou cão de assistência o direito de ingressar e permanecer com o animal no transporte remunerado privado individual de passageiros e de táxi. A cobrança adicional pelo transporte dos animais seria proibida. Treinador e acompanhante habilitado também teriam a entrada permitida.
O vereador Brandel Junior (Podemos) foi o relator da matéria em Cidadania. No parecer favorável, aprovado por unanimidade no colegiado, o parlamentar defendeu que a proposta está em consonância com as diretrizes do Estatuto da Pessoa com Deficiência, publicado na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015).
Apesar desta aprovação, o texto ainda tem alguns passos regimentais para cumprir. O próximo é uma segunda votação pelo Plenário, o que deve acontecer nas próximas sessões. Depois dessa segunda aprovação, o projeto segue para a mesa do prefeito Adriano Bornschein Silva (Novo), para sanção ou veto da proposta. O texto não sofreu emendas durante a tramitação.
