O Projeto de Lei Complementar 1/2023, que modifica o zoneamento urbano de Joinville, recebeu aprovação dos vereadores na sessão ordinária desta segunda-feira (13). O texto, com autoria de Kiko do Restaurante (PSD), Érico Vinicius (Novo) e Maurício Peixer (PL), permite a instalação da atividade de empacotamento individual de produtos na Área Urbana de Adensamento Prioritário do município.
A proposta aprovada pelo Plenário permite que empreendedores que atuam, por exemplo, com o empacotamento individualizado de produtos importados possam se instalar fora de áreas industriais do município. De acordo com a classificação da Lei de Ordenamento Territorial, a Área Urbana de Adensamento Prioritário compreende praticamente toda a região central de Joinville e áreas próximas dos entornos de avenidas dos subúrbios.
Conforme justificativa apresentada pelos autores da proposta, o pedido da modificação partiu de um grupo de contadores que trouxe à tona a dificuldade dos empreendedores, que, após a abertura de suas empresas, obrigam-se a realizar as operações de importação para se manterem financeiramente saudáveis e competitivos no mercado.
Na tribuna, Alisson (Novo) observou que o projeto traz segurança jurídica para empreendimentos, como restaurantes, que em algum momento fracionam produtos. Na visão do vereador, tal atividade poderia ser caracterizada como atividade industrial ou manufatureira.
Wilian Tonezi (Patriota) destacou a importância das revisões de leis. No caso do PLC 1/2023, o parlamentar opinou que a correção, por mais simples que seja, vai ajudar empreendedores da cidade.
