O Plenário aprovou nesta quarta-feira (14) a criação do programa Plantando Saúde, uma proposta de lei para estimular a criação de hortas comunitárias, além de fortalecer as que já existem. As hortas, desde que vinculadas a entidades devidamente formalizadas, terão o apoio do município, que fornecerá insumos e serviços para sua implantação e suporte técnico de manutenção. O Plantando Saúde está no Projeto de Lei 246/2022.
A intenção é aproveitar espaços públicos ou privados ociosos para a implantação das hortas. Para se inscrever para participar do programa, as entidades devem ter reconhecimento de utilidade pública municipal e não ter débitos junto ao município, além de estarem sediadas no bairro onde está situado o terreno em que será implantada a horta.
O programa Plantando Saúde fará parte do Plano de Desenvolvimento Rural de Joinville (Lei 9.096/2022), sancionado em janeiro. O parecer favorável ao projeto e à emenda na Comissão de Urbanismo foi assinado pelo vereador Wilian Tonezi (Patriota) e aprovado na semana passada.
O vereador Adilson Girardi (MDB) foi um dos que se manifestou na tribuna sobre a aprovação da lei e destacou que ela vai permitir à Prefeitura uma destinação para mais de 3 mil terrenos que não tinham uma finalidade clara. Em geral, conforme o vereador, que trabalhou como servidor municipal na gestão de patrimônio da Prefeitura, esses terrenos têm entre 360 m² e mil m², inviabilizando a instalação de edificações para serviços públicos como escolas ou postos de saúde.
Recapitulando essa história, o vereador explicou que o trabalho desenvolvido na horta comunitária do bairro Costa e Silva é um exemplo. Existente há mais de duas décadas, ocupa uma área de 6,4 mil m² (quase o tamanho do campo da Arena Joinville). A horta foi viabilizada a partir de um acordo, ainda em 2001, entre a Associação de Moradores e Amigos do Parque Douat, a Prefeitura de Joinville e a Eletrosul, então proprietária do imóvel. São mais de 50 famílias envolvidas no processo de cultivo e consumo da horta.
Histórico
Em 2007, a Câmara aprovou a Lei 5.725/2007 para permitir à associação a implantação “formal” da horta, que já estava em operação há alguns anos. As leis de permissão de uso, na verdade, valem para autorizar, em situações específicas e por prazo determinado, o uso de um imóvel da Prefeitura que está desocupado por uma instituição da sociedade civil.
O documento aprovado hoje teve como base um projeto de lei protocolado pela Prefeitura no final do ano passado, embora já se trate de uma proposta antiga, com pelo menos sete anos de discussão formal na Câmara. Em 2016, o ex-vereador Rodrigo Fachini propôs uma regulamentação para hortas comunitárias em que o destaque ia para a proibição do uso de agrotóxicos na produção, algo contemplado pelo texto aprovado no dia de hoje.
No ano seguinte, o vereador Adilson Girardi (MDB) propôs um outro texto, que, entre outras coisas, detalhou que parcela da produção da horta deveria ser destinada a escolas municipais, além de viabilizar a realização de hortas comunitárias em imóveis privados. A proposta para a destinação às escolas não chegou a ser incorporada ao texto que foi aprovado hoje, mas a possibilidade de implantação de hortas comunitárias em imóveis privados, sim. Os textos de Girardi e Fachini tramitaram em conjunto nos anos seguintes.
Outro parlamentar que propôs regulamentação envolvendo a área de hortas comunitárias foi o vereador Henrique Deckmann (MDB). Em 2021, a ideia era criar uma série de ações e diretrizes para o poder público pensando no desenvolvimento de uma agricultura urbana e periurbana.
O objetivo era a formação de cadeias locais de abastecimento de alimentos. O projeto de Deckmann chegou a ser aprovado naquele ano, mas sofreu veto integral do prefeito pelo entendimento de que o estímulo a atividades agropecuárias a área urbana resultaria em “conflitos de convívio”.
Embora os conceitos propostos por Deckmann não constem na redação do texto aprovado hoje, a aprovação do projeto de lei na ocasião esteve entre os motivos para a Prefeitura apresentar a regulamentação do PL 246/2022.
