Os vereadores da Comissão de Urbanismo discutiram nesta segunda-feira, durante audiência pública realizada no plenarinho da CVJ, a redução da faixa não edificável em rodovias estaduais e federais que cortam o município de Joinville. O Projeto de Lei Complementar nº 27/2020 altera a Lei de Ordenamento Territorial (LOT) para viabilizar tal proposta.
Atualmente, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Santa Catarina (SIE) estabelecem uma faixa de domínio de 40 metros destinada a canteiros, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança. Além disso, a lei também estabelece uma faixa não edificável de 15 metros, que delimita a proteção a partir de margens de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas.
Para o autor do projeto, Adilson Girardi (MDB), “há uma precaução excessiva” em relação a esse recuo, que, na opinião do vereador, prejudica proprietários de imóveis. “Nós estamos sugerindo que seja reduzida a faixa adicional de 15 metros para cinco”, explicou.
Segundo o vereador Wilian Tonezi (Patriota), a comissão recebeu várias reclamações e questionamentos de pessoas que relataram que suas residências foram edificadas antes da ampliação da BR-101, mas a concessionária Autopista Litoral Sul entrou com uma ação na justiça contra os donos para demolir a construção.
“Nós entendemos que, se há o intuito do poder público de ampliar as rodovias, então o município deve estabelecer as diretrizes de onde serão passados futuras ampliações ou futuras novas vias. Acho que é necessário rever essas situações, porque existem muitos moradores atingidos por essa faixa não edificável de 15 metros hoje”, ressaltou Tonezi.
Contrário
O coordenador da Secretaria de Pesquisa e Planejamento Urbano (Sepur), José Emídio de Barros Filho, destacou que a supressão de 10 metros da faixa não edificável pode acarretar problemas de mobilidade, acessibilidade e segurança do trânsito.
“Precisamos respeitar as características paisagísticas, ambientais, culturais e urbanísticas de cada região e garantir fluidez no trânsito, com segurança nesses eixos das rodovias federais, municipais e estaduais”, advertiu.
O coordenador da Sepur também reforçou a importância da regularização de edificações anteriores a 2017, situadas na faixa edificante entre trechos de 5m e 15m.
