O Projeto de Lei Complementar nº 21/2023, que atualiza as regras do comércio ambulante em Joinville, recebeu aprovação da Comissão de Economia nesta segunda-feira (2). De autoria de Neto Petters (Novo), o texto revoga a seção “Comércio Ambulante” do Código de Posturas e cria uma lei específica para a atividade no município.
A proposta é fruto de conversas com a classe de ambulantes que pede a atualização de regras em uma lei própria, e não apenas em um capítulo no Código de Posturas, afirmou Neto Petters. O autor do texto também avalia que a proposta facilita a vida do empreendedor ambulante, que se profissionalizou com o tempo e merece uma lei adequada que atenda as necessidades da categoria.
Novas regras
Com relação ao credenciamento dos ambulantes, o projeto prevê que eles precisarão conter critérios de pontos que valorizem os pedidos de licença de pessoas de Joinville, já com experiência na atividade, que não descumpriram nenhuma regra e que são cadastradas no CadÚnico. Também, conforme o texto, não será mais preciso morar há mais de 12 meses em Joinville para conseguir a licença.
O projeto também garante que o ambulante receba advertência e tenha prazo para regularização da eventual irregularidade antes de ser penalizado com multa. Outra inovação é a permissão para que munícipes possam indicar pontos para o comércio ambulante, iniciativa que partia exclusivamente do poder público.
Emenda
Na análise em Economia, a relatora Tânia Larson (União) também aceitou uma emenda modificativa ao projeto. Proposta pela Comissão de Urbanismo, a emenda inclui no texto a possibilidade de que, em caso de negativa do pedido de licença, o munícipe possa recorrer da decisão para evitar uma suposta decisão subjetiva.
Com o aval de Economia, o PLC 21 conclui a tramitação no âmbito das comissões e já pode ser discutido e votado pelo Plenário.
