O Plenário aprovou autorização para que terrenos que ocupam espaços projetados para o alargamento ou duplicação de vias possam receber construções provisórias, em segunda turno, nesta segunda-feira (3).
A autorização que está prevista no Projeto de Lei Complementar 6/2024, entretanto, é a título precário, podendo ser cancelada a qualquer momento para viabilizar obras projetadas no plano viário do município.
Durante a discussão da matéria, um dos autores do projeto, Lucas Souza (Republicanos), exemplificou como a proposta impacta os proprietários dos terrenos.
O limite para que as construções provisórias tenham no máximo um pavimento, foi incluída no projeto pelo relator Neto Petters (Novo) durante a tramitação do texto na Comissão de Constituição e Justiça.
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