A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara iniciou a avaliação de proposta que cria uma Central de Libras, a Língua Brasileira de Sinais, para o atendimento de pessoas com deficiência auditiva no serviço público municipal.
O objetivo do projeto de lei 202/2024 é garantir a plena acessibilidade da pessoa com deficiência auditiva e dos surdocegos nas repartições do serviços público municipal. O texto prevê que a central disponibilize intérpretes de Libras e guias-intérpretes a partir de um agendamento.
Na reunião desta semana, a CCJ escolheu o vereador Neto Petters (Novo) para ser o relator da proposta. Nesta comissão, o relator avalia a legalidade da proposta.
Com autoria do vereador Brandel Junior (PL), o projeto prevê que caberá à Prefeitura de Joinville definir quais repartições terão o serviço. Além do atendimento presencial, o projeto ainda prevê que a prefeitura poderá disponibilizar atendimento por vídeo instantâneo.
Tramitação
Depois de passar pela CCJ, o projeto ainda precisa da análise de outras três comissões: Finanças, Cidadania e Saúde, para então pode ser votado pelo plenário. Ainda conforme o texto, se for aprovado, o projeto tem 180 dias para ser implantado pela prefeitura.
