A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje (16) projeto que atualiza a Lei de Calçadas, de 2006, fazendo constar todas as especificações e regramentos sobre as calçadas em uma só normativa, estabelecendo também novos regramentos para as calçadas. O projeto de lei complementar é o 22/24, do vereador Alisson (Novo), teve como relator Neto Petters (Novo).
De acordo com o parlamentar, o texto da proposta resulta de “diálogo com entidades que notoriamente possuem demandas quanto ao tema calçadas”, ou seja, estão de acordo a Associação Joinvilense para Integração dos Deficientes Visuais (Ajidevi), Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Comde), e Câmara de Dirigentes Lojistas de Joinville (CDL), entre outras.
“Hoje o cidadão que quer fazer sua calçada de forma legal, tem muita dificuldade”, explicou o autor na comissão, “tivemos que fazer várias atualizações”.
A proposta contempla referências sobre os padrões estabelecidos pelas Normas Técnicas Brasileiras de Acessibilidade, conceito de calçada e sua subdivisão, e requisitos norteadores quando da implantação das calçadas.
Está estabelecida ainda a obrigatoriedade de que conste a faixa de circulação em todas as calçadas.
A proposta ainda precisa passar pelas comissões de mérito e pelo plenário antes de ser sancionada ou vetada pelo prefeito.
