A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta segunda-feira (17), o acolhimento do Projeto de Decreto Legislativo 2/2025, que pede a sustação do Decreto municipal 64.160/2024, que atualiza os parâmetros de cálculo para apuração de valores correspondentes à Tarifa de Limpeza Urbana- TLU, para o exercício de 2025. Com o acolhimento, o presidente da CCJ, Neto Petters (Novo) deve encaminhar um ofício à Prefeitura de Joinville com o pedido de explicações sobre a mudança no cálculo. Após o recebimento, a Prefeitura tem o prazo de dez dias para uma manifestação.
O PDL 2/2025 foi apresentado na Câmara pelo vereador Wilian Tonezi (PL). Na justificativa da proposição, Tonezi argumentou que a atualização gerou um aumento “significativamente superior ao índice de inflação, impactando negativamente a população”.
Nova Data-base
Os vereadores da CCJ aprovaram o parecer favorável, apresentado pelo relator Kiko da Luz (PSD), ao Projeto de Lei Complementar 4/2025. O texto da Prefeitura antecipa a data-base dos servidores municipais para o dia 1° de março de cada ano. Atualmente a legislação prevê que a data-base seja o dia 1° de maio. A proposta ainda precisa de análise da Comissão de Finanças.
