O projeto de decreto legislativo que susta o aumento na tarifa de limpeza urbana, autorizado pelo decreto do prefeito nº 64.160, de 20 de dezembro de 2024, recebeu pedido de vistas, pela segunda semana seguida, e teve votação adiada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O vereador Kiko da Luz (PSD) foi o autor do pedido nesta segunda-feira (24). Mateus Batista (União Brasil) havia usado o mesmo instrumento no encontro do colegiado na semana passada. Com o pedido de vistas os vereadores têm mais tempo para analisar a proposta e apresentar um posicionamento.
O parecer do relator Neto Petters (Novo) sugere a rejeição da proposta de sustação, apresentada por Wilian Tonezi (PL). Tonezi argumenta que a atualização de valores decretada pela Prefeitura não se trataria de uma tarifa, mais de uma taxa, que deveria constar em lei, e não em decreto do prefeito.
A próxima reunião ordinária da CCJ está marcada para segunda-feira (31).
