RESUMO: A Comissão de Proteção Civil e Segurança Pública discutiu as ações da prefeitura sobre imóveis abandonados, que servem de abrigo para pessoas em situação de rua. A prefeitura mapeou mais de 100 imóveis, dos quais 45 foram regularizados pelos proprietários, seis foram isolados e um foi demolido. Um dos principais desafios é o entrave jurídico para a intervenção, como no caso de um prédio tombado na rua Rio Branco e outro com pendências judiciais no Bucarein. O debate ressaltou a dificuldade de localizar proprietários e a necessidade de análises jurídicas complexas antes de qualquer ação.
A Comissão de Proteção Civil e Segurança Pública discutiu nesta terça-feira (12) as ações da Prefeitura sobre imóveis abandonados usados como abrigo por pessoas em situação de rua. O debate foi proposto pelo vereador Pastor Ascendino Batista (PSD), e os vereadores e os representantes das secretarias envolvidas avaliaram os entraves jurídicos para intervenções, como o caso de um prédio tombado na rua Rio Branco e outro com pendências judiciais no Bucarein.
O debate tem raiz no relatório final da Comissão Especial sobre as Pessoas em Situação de Rua, presidida por Ascendino, que identificou as construções abandonadas como um dos principais pontos de vulnerabilidade, servindo de abrigo improvisado e foco de insegurança. Sobre esse ponto, o secretário de Meio Ambiente (Sama), Fabio Jovita, apresentou um panorama das ações da pasta.
Segundo Jovita, um comitê formado pelo governo municipal mapeou imóveis em situação de abandono que eram utilizados como esconderijos, dos quais 106 foram alvo de notificações. Deste total:
- 45 foram regularizados pelos proprietários após notificação;
- 22 tiveram seus processos encaminhados à Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) para intervenções, como o cercamento com tapumes;
- seis já foram completamente isolados;
- um foi demolido.
Jovita informou que ainda há 25 autos de notificação em andamento, alguns já com autos de infração. A principal dificuldade, segundo o secretário, é a localização dos proprietários, que muitas vezes não residem em Joinville.
Rio Branco
Um dos casos de maior destaque durante a discussão foi o do casarão histórico localizado nas esquinas das ruas Rio Branco e Jerônimo Coelho. O imóvel, tombado pelo patrimônio histórico, sofreu um incêndio em meados de 2024 e foi alvo de fiscalização da comissão especial em abril.
O secretário Fabio Jovita esclareceu que, por ser um bem tombado, a demolição é inviável juridicamente. Ele informou que o proprietário apresentou, no início do ano, um laudo atestando que a estrutura do imóvel ainda permite sua recuperação. E, desde maio, técnicos da Secretaria de Cultura e Turismo (Secult) estão em diálogo com o engenheiro responsável pelo projeto de restauro.
A informação foi complementada pelo assessor técnico-jurídico da Secult, Leonam Hopfer. Ele destacou que os proprietários de imóveis tombados dispõem de ferramentas de fomento para viabilizar a restauração, como o Sistema Municipal de Desenvolvimento pela Cultura (Simdec), a Lei de Incentivo à Cultura e a transferência do direito de construir. Ele citou como exemplos de sucesso na recuperação de patrimônios históricos as edificações que abrigam o boteco Seu Günther, a pastelaria Itália e o bar Ru.fino. Ele destacou, ainda, a proposta em andamento para a restauração do prédio da Sociedade Harmonia Lyra.
Entraves jurídicos
Ascendino também pediu informações sobre a situação de um imóvel na esquina das ruas Nacar e Coronel Francisco Gomes, no bairro Bucarein. Embora não seja tombada, a edificação apresenta impasses jurídicos que dificultam uma ação direta da Prefeitura. O imóvel está penhorado por dívidas e é alvo de uma ação civil pública, o que exige uma análise cuidadosa da Procuradoria Geral do Município para definir as medidas cabíveis, conforme Jovita.
A reunião foi acompanhada pelos vereadores Érico Vinicius (Novo), presidente da Comissão de Proteção Civil, Neto Petters (Novo), Pelé (MDB) e Instrutor Lucas (PL). Também esteve presente o presidente da Associação de Proprietários da Área Central de Joinville (Apac), Juliano Geraldo Pereira.
