Nesta segunda-feira (1°) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 63/2025, que institui o “Programa Joinville Ruído Zero”. A proposta cria um sistema integrado de prevenção e fiscalização contra a poluição sonora e estabelece multas de até R$ 6 mil para carros e motocicletas com emissão ruídos excessivos.
O texto, com autoria do vereador Instrutor Lucas (PL), previa multas graduais, com valores que variavam de uma a três Unidades Padrão do Município (UPMs). Na cotação de dezembro, uma UPM equivale a R$ 415,13. Entretanto, o parecer de Neto Petters (Novo) aumentou as penalidades previstas no projeto para:
- 5 UPMs (R$ 2.075,65) durante o dia (7h às 19h);
- 10 UPMs (R$ 4.151,30) à noite (19h às 22h;
- e 15 UPMs (R$ 6.229,50) na madrugada (22h às 7h).
O valor é dobrado quando a infração ocorre perto de hospitais, clínicas ou casas de saúde.
Na justificativa do projeto, Instrutor Lucas argumentou que a emissão de ruídos excessivos por veículos automotores representa não apenas um problema ambiental, mas também um grave fator de perturbação da ordem pública, da saúde e da qualidade de vida da população.
Com a aprovação na CCJ, a matéria segue para análise de outras três comissões: Urbanismo, Finanças e Proteção Civil.
Referência
O projeto adota como referência a Resolução CONAMA nº 418/2009, que estabelece os limites máximos de ruído por tipo de veículo, e a NBR 9.714/1999 da ABNT, que define o método oficial de medição. Um escapamento será considerado excessivo quando, medido conforme a norma técnica, superar o limite em decibéis previsto para sua categoria na resolução federal.
Campanhas
O programa também prevê campanhas educativas, monitoramento tecnológico do ruído em vias públicas e parcerias entre os órgãos municipais, ambientais e de trânsito, além da apreensão de veículos reincidentes até que os escapamentos sejam regularizados.
