A Comissão de Finanças da Câmara de Vereadores de Joinville (CVJ), reuniu-se na manhã de hoje, para discutir sobre a ampliação do prazo para a adaptação à determinação legal para a prestação de serviço de mototáxi em Joinville. Participaram representantes da Secretaria de Infraestrutura de Joinville (Seinfra) e do Sindicato do Sindicato dos Mototaxistas de Joinville. De acordo com a lei aprovada pelos deputados e senadores, cabe às Câmaras Municipais definirem as regras e ações específicas normatizando o serviço e a categoria em cada município. O prazo caminha para expirar e os mototaxistas solicitaram mais tempo para as adaptações e mudanças. É exigido uma série de requisitos para o exercício da profissão (ver quadro abaixo).
Os mototaxistas explicaram, por exemplo, que o curso profissionalizante de 30 horas/ aula (reciclagem) e a placa vermelha estão previstos em Joinville somente para fevereiro de 2013. Os despachantes ainda não possuem para a troca. Outra reivindicação dos mototaxistas é que a troca da moto que deverá ser a cada cinco anos passe para oito anos, que a pintura da moto, emplacamento e o curso tenham o prazo para regulamentação até fevereiro de 2013.
“Sabemos das dificuldades, procuramos regularizar a categoria, agora nos falta sentar e discutir o melhor jeito de ajustar a lei”, disse o secretário da Seinfra, Ariel Pizzolatti.
Visando evitar impasse o presidente da Comissão de Finanças, vereador Patrício Destro pediu para que fosse marcada uma reunião para decidir o melhor para a categoria, que quer se adequar a lei.
Durante nove anos o assunto tramitou na Câmara Federal e gerou muita polêmica. A aprovação da matéria sofreu resistência por parte de prefeitos. Eles argumentam que o serviço sobre duas rodas prejudica o transporte público e sobrecarrega os hospitais públicos, pois 45% das ocorrências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) se referem a acidentes com motociclistas.
Segundo o relator da proposta, senador Expedito Júnior (PR-RO), existem atualmente no Brasil cerca de 2,5 milhões de motoboys e mototaxistas, que trabalham na completa informalidade. Além do que, conforme o presidente da Federação Nacional dos Mototaxistas e Motoboys do Brasil (Fenamoto), Robson Alves, 10 milhões de passageiros utilizam os serviços diariamente no Brasil.
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Requisitos: Idade mínima: Motoqueiros devem ter 21 anos no mínimo; Habilitação: Será exigido, no mínimo, dois anos na categoria de motos; Segurança: Motociclista precisa usar coletes com dispositivos refletivos; Motocicleta: todas deverão ser e cor branca, fazer nova documentação do veículo, deverá ser trocada a cada cinco anos, e a placa de cor vermelha. “Poderá ser exigido touca higiênica — que alguns municípios já regulamentaram”, exemplificou o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Alfredo Peres. Além da legislação e da exigência de cadastro municipal, as Prefeituras podem requerer dos candidatos e a moto deve ter equipamentos como mata-cachorro e corta-pipas para reduzir impacto de acidentes. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, quem for flagrado realizando transporte irregular será multado em R$ 85,13 e acumula quatro pontos na CNH. Ressalte-se aqui que cada município possui legislação própria, com multas e medidas administrativas que variam de uma cidade para outra. |
