Os vereadores aprovaram ontem, em plenário, o Projeto de Lei Complementar 33/12, que propõe a prorrogação do prazo do alvará provisório para os empreendedores individuais registrados no município. O autor do projeto, vereador João Rinaldi, estabeleceu um ano, prorrogável por mais um, prazo que foi acatado pelos demais parlamentares desde o início do trâmite, na Comissão de Legislação, em agosto.
Com a aprovação do PLC 33/12, o que ocorre, na prática, é uma modificação no Código Tributário do Município de Joinville (Lei 1.715/79). Se sancionado pelo prefeito Carlito Merss, o empreendedor individual deverá remeter pedido fundamentado à prefeitura antes do vencimento do seu alvará para que possa usufruir do benefício.
Para Rinaldi, a aprovação do projeto trará duplo efeito: manterá o empreendedor individual formalizado e contribuindo com a municipalidade e dar-lhe-á tempo suficiente para regularizar seu ponto comercial.
