Os vereadores aprovaram na sessão de hoje o Projeto de Lei 18/2013, de origem da Prefeitura, que visa à autorização legislativa para considerar horas extras os serviços prestados por servidores municipais das secretarias, fundações e autarquias no recesso natalino, ocorrido entre os dias 21 de dezembro de 2012 e dois de janeiro. A estimativa de impacto orçamentário-financeiro da medida ratificada pelos parlamentares é de R$ 1.448.000,00.
Dias decretados pontos facultativos não sofrem contraprestação pecuniária, salvo se houver legislação específica que isso determine, como é caso do PL 18/2013. Em mensagem encaminhada à Câmara, o prefeito informa que o benefício será concedido aos servidores do quadro de permanentes e também aos temporários submetidos ao regimento da Lei Complementar 230/2007.
Na prática, as horas extras serão pagas especialmente àqueles trabalhadores dos regimes de plantões, como os da área da saúde. Para que eles possam receber o benefício já na próxima folha, o PL 18/2013 teve tramitação acelerada nas comissões e reduzida em plenário, com duas votações em um só dia. A diretoria de Assuntos Legislativos já deve providenciar nesta quinta-feira sua devolução ao Poder Executivo para a sanção do prefeito.
