Projeto de Lei Complementar que dará novas regras à expedição de alvarás sanitários no município de Joinville passou hoje por mais uma discussão nas comissões de Participação Popular e de Urbanismo.
A matéria revogará a lei vigente, de 1993. A nova proposta veio do Poder Executivo. O prefeito Udo Döhler, na mensagem encaminhada à Câmara, junto ao projeto, afirma que as atuais regras fazem concentrar o trabalho da Vigilância Sanitária no mês de março, prejudicando os contribuintes que precisam do alvará. “Considerando as adequações de renovação proposta neste projeto, é salutar, a prorrogação do prazo de validade do alvará expedido no ano de 2013, com exclusivo intuito de que os contribuintes não sejam prejudicados, sem, contudo, descuidar da garantia de higiene e evitando a propagação das epidemias e de doenças na cidade”.
Na discussão, os vereadores Adilson Mariano, Maycon Cesar e Manoel Francisco Bento, fizeram uma emenda que isenta as organizações socias do pagamento da taxa. O projeto passará, novamente, pelas comissões de Legislação, de Urbanismo e de Participação Popular, para depois ir para votação em plenário.
