Os vereadores das comissões de Legislação e de Urbanismo estão em dúvida se remetem ou não ao Conselho da Cidade o Projeto de Lei Complementar nº 38/2013, aquele que tenta tirar da lei do Estudo de Impacto de Vizinhança a exigibilidade desse documento para edificações em áreas alagadiças ou sujeitas a inundações.
Esse projeto já passou por uma análise preliminar em ambas as comissões, e, mais recentemente, no último dia 7, foi submetido à audiência pública, da qual surgiram três propostas majoritárias. Leia mais, clicando aqui.
A discussão acerca o envio de proposições de alterações urbanística para análise prévia do Conselho da Cidade é controversa e, eventualmente, coloca em lados opostos alguns consultores técnico-legislativos da Câmara e os próprios vereadores. Uns argumentam a autonomia e independência dos poderes e o caráter meramente consultivo do Conselho da Cidade. Outros recorrem à lei de constituição do conselho e ao Estatuto das Cidades, que preveem tal conselho como um órgão consultivo “e” deliberativo nas questões relacionadas a urbanismo.
Não houve consenso. E como não havia a totalidade dos vereadores das duas comissões presentes à reunião desta tarde, os presidentes Maurício Peixer, de Legislação, e Manoel Bento, de Urbanismo, decidiram conversar informalmente com os demais membros para conhecer suas opiniões.
Dependendo disso, a expectativa é que, a partir de amanhã, possa haver a convocação de uma reunião extraordinária para deliberação do PLC 38/13, uma vez que todos os trâmites legais já foram cumpridos. Resta saber se passará a proposta original do vereador Maurício Peixer ou o substitutivo global do vereador James Schroeder, apresentado na audiência do dia 7.
