O Projeto de Lei 373/2013, que readequa o regime jurídico do sistema previdenciário municipal e reorganiza administrativamente o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Joinville (Ipreville) passou com facilidade hoje pela Comissão de Legislação. Houve consenso entre vereadores, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Joinville, Garuva e Itapoá (Sinsej) e diretoria do Ipreville quanto às proposições contidas no projeto.
De autoria do Poder Executivo, o PL 373 visa adequar o sistema previdenciário municipal às novas regras estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social neste ano e por alterações nas legislações federais vigentes. Em se tratando da reforma administrativa, o prefeito Udo Döhler justificou-a, na mensagem anexa à matéria, pelo crescimento vertiginoso do órgão nos últimos anos, em especial, a partir de 2005, quando houve a última.
Segundo o prefeito, neste período de oito anos, o patrimônio do Ipreville evoluiu acima de 300%, avaliado hoje na casa de R$ 1,5 bilhão. Em contrapartida, o número de segurados e beneficiários também está aumentando: são cerca de 280 pedidos de aposentadoria por ano, em Joinville, em média, informou a diretora-presidente do instituto, Marcia Alacon, totalizando, atualmente, cerca de 10,3 mil servidores inativos e pensionistas.
Basicamente, o PL 373/13 mexe no período do mandato do Conselho Administrativo e Fiscal, estabelece a estrutura da diretoria administrativa e os cargos que a compõem, estabelece o Comitê de Investimentos e suas funções e uma assessoria de relacionamento para estreitar a interação com os segurados.
A expectativa é que o projeto passe nesta quinta-feira pela Comissão de Finanças, também sem quaisquer impedimentos. Ainda não é possível determinar quando ele será votado em plenário, mas tramita em regime de urgência, com prazo até 11 de dezembro de 2013 para deliberação.
